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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL


Ano:     Nome da Publicação:    
2022 - Lei nº 750-2022 - Dispõe sobre reajuste dos servidores da Câmara Municipal2022 - Lei nº 751-2022 – Dispõe sobre concessão de revisão anual de subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários2022 - Lei nº 752-2022 - Dispõe sobre denominação de prédio público - Centro de Fisioterapia2022 - Lei nº 753-2022 - Dispõe sobre denominação de prédio público - Quadra de Chã de Aldeia – Quadra João Marinho da Silva2022 - Lei nº 755-2022 - Dispõe sobre denominação de Prédio Público - Escola Maria Doralice de Massena2022 - Lei nº 756-2022 - Autoriza a regulamentação dos serviços de transporte escolar no município e dá outras providencias.2022 - Lei nº 757-2022 - Dispõe sobre o reajuste dos profissionais do magistério no âmbito municipal2022 - Lei nº 758-2022 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal à abertura de crédito especial2022 - Lei nº 759-2022 - Cria a Ouvidoria Municipal e dá outras providências2022 - Lei nº 760-2022 - Reajusta o vencimento dos ACS e ACE nos termos da EC nº 120-20222022 - Lei nº 761-2022 - LDO 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências2022 - Lei nº 762-2022 - REVISÃO-PPA – Revisa para o exercício de 2023 o Plano Plurianual PPA 2021-20252022 - Lei nº 763-2022 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20232022 - lei nº 754-2022 - Dispôe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Servidores do Executivo e dá outras providências
2021 - Lei nº 727-2021 - Institui as Cores Oficiais do Município e dá outras providências2021 - Lei nº 728-2021 - Dispõe sobre a concessão de estágio para estudantes do Ensino Médio e dá outras providências2021 - Lei nº 730-2021 - Dispõe sobre o Serviço Voluntário no Município e dá outras providências2021 - Lei nº 731-2021 - Dispôe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Servidores do Executivo e dá outras providências2021 - Lei nº 732-2021 – Dispõe sobre a reorganização dos cargos comissionados do legislativo2021 - Lei nº 733-2021 - Dispõe sobre auxílio de carnaval 20212021 - Lei nº 734-2021 - Reestruturação do cacs-fundeb e dá outras providências2021 - Lei nº 735-2021 - Cessão de uso de propriedade imóvel - Casa de Farinha2021 - Lei nº 736-2021 - Autoriza o chefe do executivo a abertura de crédito especial2021 - Lei nº 737-2021 - LOA – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências2021 - Lei nº 738-2021 - dispõe sobre a alteração da Lei nº 632-2011 e dá outras providências2021 - Lei nº 739-2021 - PPA - Dispõe Sobre o PPA do Município para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências2021 - Lei nº 740-2021 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022- LOA 20222021 - Lei nº 741-2021 - Institui o programa de moradia e autoriza doação de materiais de construção2021 - Lei nº 742-2021 - Autoriza o chefe do poder executivo municipal à abertura de crédito especial2021 - Lei nº 743-2021 - Institui ao institui calendário das Comemorações Oficiais o Dia do Nascituro2021 - Lei nº 744-2021 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 580-20062021 - Lei nº 745-2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Educação alterando a Lei nº 469-19982021 - Lei nº 746-2021 - Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde alterando a Lei nº 371-19912021 - Lei nº 747-2021 - Dispõe sobre a concessão do abono FUNDEB aos profissionais de Educação do Município2021 - Lei nº 749 2021 - Dispõe sobre incentivo financeiro aos ACS e ACE e dá outras providências2021 - lei nº 729-2021 - Dispõe sobre alteração da Lei nº 632-2011 e dá outras providências

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