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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL
TUTORIAL
Ao acessar o Link "Planejamento Orçamentário Anual", você irá visualizar as informações relativas à legislação que regulamenta as normas da aplicação da contabilidade pública, com base na Lei 4.320/64.
Lei Orçamentária Anual - LOA
Procedimento de publicação: Anual.
Publicado de acordo com o que determina o Capítulo II do Planejamento, Seção I, do Plano Plurianual, Seção II da Lei de Diretrizes Orçamentária, Seção III da Lei Orçamentária Anual, da letra a, do Inciso VII do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação - LAI
Observar: Série histórica dos dados.
2022 - Lei nº 761-2022 - LDO 2023 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências2022 - Lei nº 762-2022 - REVISÃO-PPA – Revisa para o exercício de 2023 o Plano Plurianual PPA 2021-20252022 - Lei nº 763-2022 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20232021 - Lei nº 737-2021 - LOA – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências2021 - Lei nº 739-2021 - PPA - Dispõe Sobre o PPA do Município para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências2021 - Lei nº 740-2021 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2022- LOA 20222020 - Lei nº 715-2020 - LDO 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras pro2020 - Lei nº 725 2020 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercicio de 20212020 - Lei nº 726-2020 - REVISÃO-PPA – Revisa para o exercício de 2021 o Plano Plurianual PPA 2018-2021
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