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Prefeitura Municipal de Igarassu
Portal da
Transparência
Dever do Estado, Direito de Todos
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO = REQUERIMENTO ON-LINE
TUTORIAL
Ao acessar o link "Lei de Acesso a Informação - Requerimento on-line",você terá a oportunidade de visualizar as Leis que regulamentam a Lei de Acesso a Informação.
Ao clicar com o mouse na opção "Solicitação LAI", você terá a oportunidade de preencher o formulário eletrônico que dará direito ao solicitante de receber informações da administração em cumprimento ao que determina a Lei de Acesso a Informação - LAI. Após seu preenchimento, você deverá envia-lo,clicando no link "Salvar".
Para você acompanhar sua solicitação, basta você clicar no link "Acompanhamento LAI, se for pessoa física marcar a opção , digitar o número do requerimento ou digitar o número do seu CPF para pessoa física,ou o número do CNPJ para pessoa jurídica e clicar no botão " localizar Requerimento de Informação.
Lembrando da importância de ler a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso a Informação - LAI, que encontra-se disponibilizada no link "Legislação". Assim que acessar o link "Visualizar Documentos Publicados" e digitar o ano 2016 e clicar na opção "Conhecendo a Lei nº 12.527/2011 = Lei de Acesso a Informação".
Publicado de acordo com o que determina o Capítulo II DO ACESSO A INFORMAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO, Capítulo III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, Seção I Do Pedido de Acesso da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação = LAI.
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Sobre o Portal
Principais Publicações
Outras Publicações
- 02.7= INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS = PERGUNTAS E RESPOSTAS MAIS FREQUÊNTES
- 02.9 = INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS = RADAR DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA
- 03.1 = RECEITA = PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA
- 03.2 = RECEITA = CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIAS ( CATEGORIA ECONÔMICA, ORIGEM, ESPÉCIE)
- 03.3 - RECEITA = REGISTRO DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
- 03.4 = RECEITA = TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS = POR PERÍODO
- 03.5 = RECEITA = RECEITA EXTRAORÇAMENTÁRIA = INGRESSO
- 03.6 = RECEITA = PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
- 05.1 = CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS = TRANSFERENCIAS RECEBIDAS -CONVÊNIOS/ACORDOS/AJUSTES
- 05.2 = CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS = TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS - CONVÊNIOS/ACORDOS/AJUSTES
- 05.3 = CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS = ACORDOS FIRMADOS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
- 06.1 = RECURSOS HUMANOS = RELAÇÃO NOMINAL REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES = GERAL
- 06.2 = RECURSOS HUMANOS = RELAÇÃO NOMINAL REMUNERTÓRIA DOS SERVIDORES = INDIVIDUAL
- 06.3 = RECURSOS HUMANOS = RELAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
- 06.4 = RECURSOS HUMANOS = RELAÇÃO DOS TERCEIRIZADOS.
- 06.5 = RECURSOS HUMANOS = EDITAIS DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA
- 06.6 = RECURSOS HUMANOS = ATOS CONCURSO PÚBLICO - PROCESSOS CELETIVOS
- 07.1 = DIÁRIAS = BENEFICIÁRIOS PELA LIBERAÇÃO DE DIÁRIAS ( EM TEMPO REAL)
- 07.2 = DIÁRIAS = REGULAMENTO TABELA DE VALORES
- 08.1 = LICITAÇÕES = RELAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS POR MODALIDADE E EXERCÍCIOS
- 08.2 = LICITAÇÕES = INTEGRA DOS PROCESSOS E EDITAIS
- 08.3 = LICITAÇÕES = DOCUMENTOS DAS FASES INTERNAS E EXTERNAS DOS PROCESSOS
- 08.4 = LICITAÇÕES = DOCUMENTOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE
- 08.5 = LICITAÇÃO = ATA DE ADESÃO = SRP.
- 08.6 = LICITAÇÕES = PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL = art.12,VII, da Lei nº 14.133
- 08.7 = LICITAÇÕES - RELAÇÃO DOS LICITANTES POR MODALIDADE E EXERCÍCIO.
- 09.1 = CONTRATOS - RELAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS POR EXERCÍCIOS
- 09.2 = CONTRATOS = INTEIRO TEOR / TERMOS ADITIVOS
- 09.3 = CONTRATOS = RELAÇÃO DOS FISCAIS DE CONTRATOS = VIGENTES /ENCERRADOS.
- 09.4 = CONTRATO - RELAÇÃO CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS
- 10.1 = OBRAS = PORTAL DE OBRAS PÚBLICAS = INFORMAÇÕES SOBRE A EXECUÇÃO DAS OBRAS
- 10.2 = OBRAS = PORTAL DE OBRAS PÚBLICAS - QUANTITATIVO E PREÇOS INVESTIDOS
- 10.3 = OBRAS - PORTAL DE OBRAS PUBLICAS - ACOMPANHAMENTO DE QUANTITATIVOS EXECUTADOS / PREÇOS PRATICADOS
- 10.4 = OBRAS = PORTAL DE OBRAS PÚBLICAS - RELAÇÃO DE OBRAS PARALIZADAS
- 11.10 PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS = LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL = LOA
- 11.2 = PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS = RELATÓRIO DE GESTÃO/ATIVIDADE
- 11.4 = PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃODE CONTAS = PRESTAÇÃO DE CONTAS APRECIADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES
- 11.7 = PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS = PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL
- 11.8 = PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS = PLANO PLURI ANUAL - PPA
- 11.9 = PLANEJAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS = LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO
- 12.3 = SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC = ENVIO DE PEDIDO ELETRÔNICO - e-SIC
- 12.4 = SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - e-SIC = SOLICITAÇÃO SIMPLES
- 12.5 = SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - e-SIC = DIVULGAÇÃO DE INSTRUMENTO NORMATIVO LEI Nº 12.527/11
- 12.6 = SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - e-SIC = DIVULGA~]AO DE PRAZO DE RESPOSTA DA LAI
- 12.7 = SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - e-SIC = RELATÓRIO ESTATÍSTICO DE ATENDIMENTO
- 12.8 = SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - e-SIC = LISTA DE DOCUMENTOS GRAU DE SIGILO
- 12.9 = SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC - DOCUMENTOS COM GRAU DE SIGILO
- 12.9 = SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - e-SIC = RELAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
- 13.1 = ACESSIBILIDADE = "ACESSIBILIDADE" PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
- 13.2 = ACESSABILIDADE = "CAMINHO" PORTAL DE TRANSPARENCIA
- 13.3 = ACESSIBILIDADE = "ALTO CONTRASTE" PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
- 13.4 = ACESSIBILIDADE = "REDIMENCIONAMENTO DE TEXTO" PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
- 13.5 = ACESSIBILIDADE = MAPA DO SITE "INSTITUCIONAL"
- 14.1 = OUVIDORIA = INFORMAÇÕES PARA ATENDIMENTO PRSENCIAL
- 14.2 = OUVIDORIA = CARTA DE SERVIÇOS
- 14.3 = OUVIDORIA = CANAL ELETRÔNICO DE ATENDIMENTO "FALE CONOSCO"
- 15.1 = LGPD = RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS
- 15.2 = LGPD = POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
- 15.3 = LGPD = SOLICITAÇÃO POR MEIO DE DIGITAL
- 15.4 = LGPD = ACESSO AUTOMATIZADO EM FORMATO ABERTO ESTRUTURADO
- 15.5 = LGPD = REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 14.129/2021 E NORMATIVAS
- 15.6 = LGPD = PESQUISA DE SATISFAÇÃO
- 16.1 = RENÚNCIA DE RECEITA = DESONERAÇÃO CONCEDIDA.
- 16.2 = RENÚNCIA DE RECEITA = DIVULGAÇÃO DE DADOS QUANTITATIVOS SOBRE RENÚNCIA DE RECEITA
- 16.3 = RENÚNCIA DE RECEITA = DADOS E INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS DE RENÚNCIADE RECEITAS
- 16.4 = RENÚNCIA DE RECEITA = DIVULGAÇÃO DE DADOS ESPECIFICOS SOBRE INCENTIVOS
- 17.1 = EMENDAS PARLAMENTARES = RELAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES
- 17.2 = EMENDAS PARLAMENTARES = DETALHAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA
- 18.1 = SAÚDE = PLANO MUNICIPAL DA SAÚDE
- 18.2 = SAÚDE = RELAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
- 18.3 = SAÚDE = LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS
- 19.1 = EDUCAÇÃO = PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
- 19.2 = EDUCAÇÃO = LISTA DE ESPERA EM CRECHES
- 19.3 EDUCAÇÃO - TRANSPORTE ESCOLAR
- 20.1 = BOAS PRÁTICAS = DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- 20.1 = BOAS PRÁTICAS = PORTAL BRASIL
- 20.2 = BOAS PRÁTICAS = INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS
- 20.5 = BOAS PRÁTICAS = DECRETOS PUBLICADOS
- 20.6 = BOAS PRÁTICAS = PORTARIAS PUBLICADAS
- 20.7 = BOAS PRÁTICAS = LEIS PUBLICADAS
Comunicação
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