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LEGISLAÇÃO - GERAL
TUTORIAL
Ao acessar o link " Legislação ", e em seguida clicar com o mouse no link " Visualizar Documentos Publicados ",você terá a oportunidade de visualizar a Legislação Municipal de interesse da sociedade.
Publicação de acordo com o que determina a Lei Complementar n] 101/2000 " Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Lei Complementar nº 131/2009 " Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101/2000", do inciso II do art. 3º da Lei nº 12.524/2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 do Constituição Federal".
Observar: Série histórica dos dados.
2019 - LEI 1835/2019 DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 20202019 - LEI 1836/2019 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE AREÓPAGO NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ2019 - LEI N° 1.837/2019 DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 2019 - LEI N° 1.838/2019 DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO 2019 - LEI N° 1.839/2019 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO2019 - LEI N° 1.840/2019 DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO2018 - LEI Nº 1805/2018 =REGULAMENTA O HINO MUNICIPAL 2018 - LEI Nº 1806/2018 = FIXA O SALÁRIO MÍNIMO2018 - LEI Nº 1807/2018 = INCLUSÃO DO SETEMBRO DOURADO2018 - LEI Nº 1808/2018 = CRIA O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
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