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Legislação e Decretos


TUTORIAL

Ao acessar o link " Legislação e Decretos ", e em seguida clicar com o mouse no link da Lei que você deseja visualizar",você terá a oportunidade de visualizar a Legislação Municipal de interesse da sociedade.

Publicação de acordo com o que determina a Lei Complementar n] 101/2000 " Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Lei Complementar nº 131/2009 " Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101/2000", do inciso II do art. 3º  da Lei nº 12.524/2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 do Constituição Federal".

Observar: Série histórica dos dados.

Ano:     Nome da Publicação:    
2018 - LEI MUNICIPAL 1006-2018 DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO DIA DO FREVO DE BLOCO EM ITAPISSUMA.2018 - LEI MUNICIPAL 1007-2018 FICO INSTIUIDO NO CALENDARIO DE EVENTOS DO MUNICIPIO O EVENTO DENOMINADO..2018 - LEI MUNICIPAL 1008-2018 DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DO SÁLARIO MINIMO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL..2018 - LEI MUNICIPAL 1009-2018 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL POSSA POR MEIO DE DECRETO PROCEDER Á REDUÇÃO..2018 - LEI MUNICIPAL 1010-2018 DISPOE SOBRE O ESTABELECIMENTO E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO PISO SALARIAL..2018 - LEI MUNICIPAL 1011-2018 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MINIMO A SER PAGO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA2018 - LEI MUNICIPAL 1012-2018 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ORÇAMENTARIA ADICIONAL2018 - LEI MUNICIPAL 1013-2018 DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DETENTORES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO2018 - LEI MUNICIPAL 1014-2018 ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI N° 587032018 - LEI MUNICIPAL 1018-2018 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DOS SALARIOS DOS PROFESSORES2018 - LEI MUNICIPAL 1019-2018 DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSIDIO DOS CONSELHEIROS DO MUNICIPIOS DE ITAPISSUMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2017 - LEI COMPLEMENTAR 1003-2017 ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N 897..2017 - LEI COMPLEMENTAR 1005-2017 ALTERA A LEI MUNICIPAL N 9232017 - LEI COMPLEMENTAR 980-2017 DISPOE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ANUNCIOS QUE COMPOE A PAISAGEM URBANA DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA..2017 - LEI MUNICIPAL 1001-2017 DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DO 3 ...2017 - LEI MUNICIPAL 1002-2017 DISPOE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMIA...2017 - LEI MUNICIPAL 1004-2017 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO A SER FEITA NA LEI M 9902017 - LEI MUNICIPAL 1015-2017 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DO MUNICIPIO.2017 - LEI MUNICIPAL 1016-2017 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N° 841-2013 DANDO NOVA REDAÇÃO AO ORDENAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES PAGAS..2017 - LEI MUNICIPAL 1017-2017 DISPOE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO BENTO .2017 - LEI MUNICIPAL 1020-2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM NOSSA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2017 - LEI MUNICIPAL 955-2017 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDIDO ESPECIAL AUTORIZADA 2017 - LEI MUNICIPAL 956-2017 DISCIPLINA A CONCESÃO DO SALARIO MINIMO..2017 - LEI MUNICIPAL 956-2017 DISCIPLINA A CONCESSÃO DO SALARIO MINIMO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA2017 - LEI MUNICIPAL 957-2017 ESTABELECE LEI QUE CRIA A BOLSA FORMAÇÃO QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO ..2017 - LEI MUNICIPAL 958-2017 INSTITUI O PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL2017 - LEI MUNICIPAL 959-2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ITAPISSUMA2017 - LEI MUNICIPAL 960-2017 DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL...2017 - LEI MUNICIPAL 961-2017 DISPOE SOBRE A FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS CÁLCULOS DE REAJUSTE DA ESTABILIDADE2017 - LEI MUNICIPAL 962 - 2017 CRIA CARGOS DENTRO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA...2017 - LEI MUNICIPAL 963-2017 DISPOE SOBRE NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 4 DA LEI MUNICIPAL N 8352017 - LEI MUNICIPAL 964-2017 ALTERAM OS ARTIGOS 2 E 6 E 7 N 940..2017 - LEI MUNICIPAL 965-2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ITAPISSUMA2017 - LEI MUNICIPAL 966-2017 DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES..2017 - LEI MUNICIPAL 967-2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE MUNICIPIO2017 - LEI MUNICIPAL 968-2017 DISPOE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE AREA DENTRO DO PERIMETRO URBANO DO MUNIC2017 - LEI MUNICIPAL 969-2017 DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE ITAPISSUM2017 - LEI MUNICIPAL 970-2017 FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADERIR AO DIARIO ELETRONICO2017 - LEI MUNICIPAL 971-2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPARTAMENTO E DE CARGO DE PROVIMENTO ..2017 - LEI MUNICIPAL 972-2017 ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DISTRIAL DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA.2017 - LEI MUNICIPAL 973-2017 ESTABELECE CONCESSÕES DE BENEFICIOS SOCIAL PARA OS TRABALHADORES..2017 - LEI MUNICIPAL 974-2017 ACRESCENTA O S 3 AO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N 934-2016,DATADA DE ..2017 - LEI MUNICIPAL 978-2017 DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DA LEI MUNICIPAL N 9672017 - LEI MUNICIPAL 979-2017 DISPOE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EM FUNÇÃO DO EXERCICIO DE REGENCIA DE TURMAS..2017 - LEI MUNICIPAL 982-2017 DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÃES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS..2017 - LEI MUNICIPAL 983-2017 INSTITUI NO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA , A SEMANA DA CIENCIA E TECNOLOGIA .2017 - LEI MUNICIPAL 984-2017 ALTERA OS ARTIGOS 3,7 E 13 ,SEUS PARAGRAFOS E INCISOS DA LEI N 964-20172017 - LEI MUNICIPAL 985-2017 DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N 963-2017 E ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3 E 4 DA LEI 835-2013.2017 - LEI MUNICIPAL 986-2017 DISPOE SOBRE APREENSÃO E RESGATE,ABRIGO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS..2017 - LEI MUNICIPAL 987-2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA2017 - LEI MUNICIPAL 988-2017 DA UMA NOVA REDAÇÃO AO 3°, DO ARTIGO3°, DA LEI MUNICIPAL N° 886-2014.2017 - LEI MUNICIPAL 988-2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL.2017 - LEI MUNICIPAL 989-2017 INSTITUI O PROGRAMA AGENDA AMBIENTAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL..2017 - LEI MUNICIPAL 990-2017 O CAPITULO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA.2017 - LEI MUNICIPAL 994-2017 PROPOE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E ALTERA A LEI ...2017 - LEI MUNICIPAL 995-2017 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORIA DE TRANSITO E TRANSPORTE2017 - LEI MUNICIPAL 996-2017 DISPOE SOBRE AS NORMAS QUE REGULAM A ANUENCIA E A FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS..2017 - LEI MUNICIPAL 997-2017 CRIA A SECRETARIA DA JUVENTUDE E CIDADE, NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA..2017 - LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N 993-2017 INSTITUI O CÓDIGO SANITARIO DO MUNICIPAL DE ITAPISSUMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..2016 - LEI MUNICIPAL 933-2016 CONSEDE PISO SALARIAL AOS AGENTES DE EDEMIAS2016 - LEI MUNICIPAL 934-2016 INSTITUI GRATIFICAÇÃO PMAQ-AB2016 - LEI MUNICIPAL 935-2016 CRIA GRATIFICAÇÃO PARA CONSELHEIRO TUTELAR2016 - LEI MUNICIPAL 936-2016 FIXA VENCIMENTOS DE GUARDA MUNICIPAL2016 - LEI MUNICIPAL 937-2016 ESTABELECE O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO2016 - LEI MUNICIPAL 947-2016 FIXA OS VALORES DAS DIARIAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO..2016 - LEI MUNICIPAL 948-2016 DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA..2016 - LEI MUNICIPAL 949-2016 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5 DA LEI MUNICIPAL N 903-20152016 - LEI MUNICIPAL 950-2016 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL..2016 - LEI MUNICIPAL 951-2016 DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO A SER CONCEDIDA2016 - LEI MUNICIPAL 953-2016 INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE LICITAÇÃO DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA2016 - LEI MUNICIPAL 954-2016 DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1, DA LEI MUNICIPAL N 840-20132015 - LEI MUNICIPAL 899-2015 CONCESSÃO DO SALÁRIO MÍNIMO2015 - LEI MUNICIPAL 900-2015 ONG SARA NORDESTE2015 - LEI MUNICIPAL 901-2015 DISPOE SOBRE OS REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DO PISO DO MAGISTERIO DO MUNI2015 - LEI MUNICIPAL 902-2015 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS DE MANGABEIRA NEST2015 - LEI MUNICIPAL 903-2015 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL..2015 - LEI MUNICIPAL 904-2015 DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA..2015 - LEI MUNICIPAL 905-2015 ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS2015 - LEI MUNICIPAL 906-2015 CRIA O AUXILIO REFEIÇÃO EM PECÚNIA PARA OS FUNCIONARIOS DA PREFEITURA..2015 - LEI MUNICIPAL 907-2015 DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO...2015 - LEI MUNICIPAL 908-2015 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO ESCOLAR NAS ESCOLAS..2015 - LEI MUNICIPAL 909-2015 EXTINGUE A JUNTA MÉDICA DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA..2015 - LEI MUNICIPAL 910-2015 CRIA O AUXILIO REFEIÇÃO EM PECUNIA PARA ENFERMEIRO.2015 - LEI MUNICIPAL 911-2015 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA DATA BASE PARA O REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS.2015 - LEI MUNICIPAL 912-2015 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA E QUADRA EM MAGABEIRA...2015 - LEI MUNICIPAL 913-2015 FIXA AS NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TAXI..2015 - LEI MUNICIPAL 914-2015 DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO E INCLUSÃO DE AGENTES DE COMBATE..2015 - LEI MUNICIPAL 917-2015 DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DE RUA EM BOTA FOGO..2015 - LEI MUNICIPAL 918-2015 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N 7082015 - LEI MUNICIPAL 920-2015 REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MOTO -TAXI NO MUNICIPIO ..2015 - LEI MUNICIPAL 921-2015 DISPOE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RENUMERADO.2015 - LEI MUNICIPAL 924-2015 REVO-SE O INCISO II DO 2 DO ART 4 E ALTERA A REDAÇÃO2015 - LEI MUNICIPAL 925-2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E O PODER LEGISLATIVO2015 - LEI MUNICIPAL 939-2015 REVOGA A LEI MUNICIPAL N 9082014 - LEI MUNICIPAL 869-2014 ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA O PODER PUBLICO MUNICIPAL AUTORIZAR CONCESSÃO2014 - LEI MUNICIPAL 870-2014 ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA O PODER PUBLICO MUNICIPAL AUTORIZAR CONCESSÃO2014 - LEI MUNICIPAL 871-2014 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ..2014 - LEI MUNICIPAL 872-2014 DISCIPLINA A CONCESSÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL NO AMBITO DO PODER LEGIS2014 - LEI MUNICIPAL 873-2014 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MEDICOS...2014 - LEI MUNICIPAL 874-2014 FIXA O NOVO SALARIO MINIMO,BEM COMO O PISO SALARIO DO MAGISTERIO ..2014 - LEI MUNICIPAL 875-2014 DISPOE SOBRE A NOVA NOMENCLATURA DOS MOTORISTAS DE AMBULANCIA2014 - LEI MUNICIPAL 876-2014 DISCIPLINA AOS BANCOS OBRIGAÇÕES RELATIVA AO ATENDIMENTO DOS USUARIOS NAS2014 - LEI MUNICIPAL 877-2014 FIXA O VALOR DO INCENTIVO DE CUSTEIO REFERENTE Á IMPLANTAÇÃO DE AGENTES 2014 - LEI MUNICIPAL 878-2014 CRIA CARGOS DE PROVIMENTOS COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA...2014 - LEI MUNICIPAL 879-2014 MODIFICA OS ARTIGOS 19,20,30,31,32 E 35, REVOGA O ARTIGO 21 DA LEI MUNICI2014 - LEI MUNICIPAL 880-2014 DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA Á AGREMIAÇÃO CARNAVALES2014 - LEI MUNICIPAL 881-2014 REAJUSTA SE A PARCELA UNICA AUTONOMA CRIADA PELA LEI MUNICIPAL N 841-2013.2014 - LEI MUNICIPAL 882-2014 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO DE TRABALHO..2014 - LEI MUNICIPAL 883-2014 INSTIUI O PROGRAMA PASSE LIVRE ESTUDANTIL DE ITAPISSUMA2014 - LEI MUNICIPAL 884-2014 CRIA O AUXILIO REFEIÇÃO EM PECUNIA PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DO MUNICIP2014 - LEI MUNICIPAL 885-2014 FIXA OS VALORES DAS DIARIAS NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO ..2014 - LEI MUNICIPAL 886-2014 REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIARIAS NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO2014 - LEI MUNICIPAL 887-2014 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIRETORA DE MOBILIDADE URBANA DE ITAPISSUMA DIRE2014 - LEI MUNICIPAL 888-2014 DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DE2014 - LEI MUNICIPAL 889-2014 AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL2014 - LEI MUNICIPAL 890-2014 DISPOE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA DO GRUPO CULTURAL..2014 - LEI MUNICIPAL 891-2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N 586-20032014 - LEI MUNICIPAL 895-2014 ALTERA O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MUNICIPIO DE ITAPISSUMA E DA OUTRA2014 - LEI MUNICIPAL 896-2014 ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR DESPESAS2014 - LEI MUNICIPAL 898-2014 ALTERA A LEI MUNICIPAL N 837-2013.2013 - DECRETO 002/20132013 - DECRETO 003/20132013 - DECRETO 005/20132013 - DECRETO 006/20132013 - DECRETO 007/20132013 - DECRETO 008/20132013 - DECRETO 009/20132013 - DECRETO 010/20132013 - DECRETO 011/20132013 - DECRETO 012/20132013 - DECRETO 013/20132013 - DECRETO 014/20132013 - DECRETO 015/20132013 - DECRETO 016/20132013 - DECRETO 017/20132013 - DECRETO 018/20132013 - DECRETO 019/20132013 - DECRETO 020/20132013 - DECRETO 022/20132013 - DECRETO 023/20132013 - DECRETO 024/20132013 - DECRETO 025/20132013 - DECRETO 026/20132013 - DECRETO 027/20132013 - DECRETO 030/20132013 - DECRETO 031/20132013 - DECRETO 033/20132013 - DECRETO 035/20132013 - DECRETO 037/20132013 - DECRETO 038/20132013 - DECRETO 039/20132013 - DECRETO 040/20132013 - DECRETO 042/20132013 - DECRETO 043/20132013 - DECRETO 044/20132013 - DECRETO 045/20132013 - DECRETO 048/20132013 - DECRETO 049/20132013 - DECRETO 049/20132013 - DECRETO 050/20132013 - DECRETO 051/20132013 - DECRETO 052/20132013 - DECRETO 053/20132013 - DECRETO 054/20132013 - DECRETO 055/20132013 - DECRETO 056/20132013 - DECRETO 057/20132013 - DECRETO 058/20132013 - DECRETO 059/20132013 - DECRETO 061/20132013 - DECRETO 062/20132013 - DECRETO 063/20132013 - DECRETO 064/20132013 - DECRETO 065/20132013 - DECRETO 066/20132013 - DECRETO 067/20132013 - DECRETO 068/20132013 - DECRETO 069/20132013 - DECRETO 070/20132013 - DECRETO 071/20132013 - DECRETO 072/20132013 - DECRETO 073/20132013 - DECRETO 074/20132013 - LEI MUNICIPAL 831-2013 DISPOE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇOES..2013 - LEI MUNICIPAL 832-2013 DISCIPLINA A CONCESSÃO DO SALARIO MINIMO NACIONAL NO AMBITO DO MUNICIPIO2013 - LEI MUNICIPAL 833-2013 DISPOE ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA POR EXCEPCIONAL IN2013 - LEI MUNICIPAL 834-2013 ESTABELECE O SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O PERIODO COMPROEEND2013 - LEI MUNICIPAL 835-2013 CRIA O INCENTIVO DE AMPARO AO ESTUDANTE UNIVERSITARIO DE ITAPISSUMA ..2013 - LEI MUNICIPAL 836-2013 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETERIA MUNICIPAL DE CULTURA.2013 - LEI MUNICIPAL 837-2013 DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA ..2013 - LEI MUNICIPAL 838-2013 CRIA NA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA..2013 - LEI MUNICIPAL 839-2013 DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI MUNICIPAL..2013 - LEI MUNICIPAL 840-2013 DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8 DA LEI MUNICIPAL N 7322013 - LEI MUNICIPAL 841-2013 DISPOE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DADA AO ORDENAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES PAGAS AO2013 - LEI MUNICIPAL 842-2013 DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N 587-20032013 - LEI MUNICIPAL 843-2013 DISPOE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 81 DA LEI MUNICIPAL N 609-20042013 - LEI MUNICIPAL 844-2013 DEFINE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTERIO..2013 - LEI MUNICIPAL 845-2013 INSTITUI O FUNDA O MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS...2013 - LEI MUNICIPAL 846-2013 DISPOE SOBRE A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DO EXERCICIO DO MAGISTARIO..2013 - LEI MUNICIPAL 847-2013- CRIA O ADICIONAL DE EXERCICIO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CAMERA..2013 - LEI MUNICIPAL 848-2013 DISPOE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N 8202013 - LEI MUNICIPAL 849-2013 DAR NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DA LEI MUNICIPAL N 388-962013 - LEI MUNICIPAL 850-2013 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODE2013 - LEI MUNICIPAL 851-2013 DISPOE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS2013 - LEI MUNICIPAL 852-2013 DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL N 5692013 - LEI MUNICIPAL 853-2013 REAJUSTA O SALARIO DOS MEDICOS....2013 - LEI MUNICIPAL 854-2013 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL..2013 - LEI MUNICIPAL 855-2013 REVOGA A LEI MUNICIPAL N 846-20132013 - LEI ORGÁNICA MUNICIPAL2010 - LEI MUNICIPAL 776-2010 DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR..2008 - LEI MUNICIPAL 708-2008 DISPOE SOBRE O PLANO DE CARGOS,CARREIRA E VENCIMENTOS PCCV.pdf2004 - LEI 609_2004 ESTATUTO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE ITAPISSUMA 2003 - LEI MUNICIPAL 587_2003 ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ITAPISSUMA1991 - LEI 246/1991 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1985 - 79-85 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DE ITAPISSUMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..1985 - 80-85 REAJUSTE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS..1984 - 50-84 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CENTRO COMERCIAL DE ITAPISSUMA..1984 - 53-84 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS...1984 - 54-84 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DESTA CASA LEGISLATIVA..1984 - 55-84 CRIA CARGOS PARA OS QUADROS DE EMPREGADOS..1984 - 56-84 CELETISTA E DE PROVIMENTO EM OUTRAS PROVIDENCIAS1984 - 57-84 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...1984 - 58-84 DENOMINA A ESCOLA MINICIPAL QUE ESTA SENDO CONSTRUIDA NA VARZEA..1984 - 59-84 AUTORIZA O CHEFE DE O EXECUTIVO EFETUAR DOAÇÃO...1984 - 60-84 MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA..1984 - 61-84 ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE OBRAS..1984 - 62-84 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR...1984 - 63-84 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO PARA O HOSPITAL DO CANCER...1984 - 65-84 ALTERA A CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA TRATADA NO ARTIGO 1 DA LEI N 61..1984 - 66-84 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS..1984 - 67-84 AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS MEDICO E HOSPITALARES..1984 - 68-84 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS...1984 - 69-84 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE HOSPITAL MUNICIPAL DE ITAPISSUMA..1984 - 70-84 DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CORETO MUNICIPAL..1984 - 72-84 DISPOE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MUNICIPIO DE ITAPISSUMA PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PRATRIMONIO..1984 - 73-84 AUTORIZA O CHEFE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ABONO..1984 - 74-84 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTARRES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS..1984 - 76-84 FICAR RECONHECIDA DE ULTILIDADE PUBLICA A COLONIA Z-10 DE PESCADORES..1984 - 77-84 DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONDEMAI CONSELHO AMBIENTE..1984 - 78-84 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA DESTE MUNICIPIO..1983 - 01-83 ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL1983 - 02-83 CRIAÇÃO DO QUADRO PESSOAL CIVIL LEGISLATIVO1983 - 03-83 ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA 1983 - 04-83 CRIA O QUADRO DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA E OUTRAS PROVIDENCIAS1983 - 05-83 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAL1983 - 06- DISPÕE SOBRE A DOMINAÇÃO DA PRAÇA NA RUA DO CAJUEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS1983 - 07- 83 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA A SER CONSTRUIDA NA CANEXÃO DAS RUAS JOSÉ GONÇALVES COM CORONEL JOÃO SEIXAS,NESSA CIDADE1983 - 08-83 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA A SER CONSTRUIDA MARIA MANOEL LOURENÇO1983 - 09-83 DISPÕE SOBRA A DENOMINAÇÃO DO SALÃO RECREATIVO GRUPO ESCOLAR JOÃO BENTO DE PAIVA1983 - 10-83 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA EM ITAPISSUMA1983 - 11-83 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS1983 - 12-83 FICA RECONHECIDA DE ULTILIDADE PUBLICA OS SERVIÇOS MEDICOS SOCIAL JUVITAL1983 - 13-83 CRIA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E FIXA O VALOR DO SALARIO FAMILIAR DOS FUNCIONARIOS1983 - 14-83 CONCEDE ANESTESIA FISICA E DE OUTRAS PROVIDENCIAS1983 - 15-83 REAJUSTA O VENCIMENTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS1983 - 16--83 REAJUSTE VENCIMENTO DOS FUNCIONARIOS1983 - 17-83 CRIA FERIADO MUNICIPAIS1983 - 18- AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OURAS PROVIDENCIAS1983 - 19-83 AUTORIZA ABERTURA DO CREDITO ESPECIAL1983 - 20-83 CRIA A BLIBLIOTECA PUBLICA1983 - 21-83 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS1983 - 22-83 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR1983 - 23- 83 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DESTE LEGISLATIVO1983 - 24-83 DISPÕE SOBRA A DENOMINAÇÃO DE BIBLIOTECA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS1983 - 26-83 ALTERAM O ARTIGO3 DA LEI N 221983 - 27-83 REAJUSTA OS VEENCIMENTOS DOS MEDICOS E DENTISTAS1983 - 28-83 CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS1983 - 30-83 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA COM JARDINS SUSPENSOS1983 - 32-83 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE MERCADO1983 - 33-83 DISPÔE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DE ITAPISSUMA1983 - 34-83 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS PRAÇAS DE ITAPISSUMA1983 - 36-83 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AREA DE LAZER1983 - 37-83 AUTORIZA O CHEFE DE O EXERCICIO CELEBRAR CONVENIO COM COLONIA Z-101983 - 38-83 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO OFICIAL DA VILA TEIMOSA1983 - 39-83 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS DE ITAPISSUMA E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS1983 - 42-83 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS..1983 - 43-83 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS...1983 - 44-83 CRIA O BRASÃO DE ARMAS DO MINICIPIO DE ITAPISSUMA..1983 - 45-83 CRIA A BANDEIRA DO MUNICIPIO DE ITAPISSUMA..1983 - 47-83 AUTORIZA O CHEFE DE O EXERCICIO MUNICIPAL CONCEDER ABONO DE NATAL..1983 - 48-83 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR..1983 - 49-83 DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CENTRO COMERCIAL DE ITAPISSUMA..