Prefeitura Municipal de Itapissuma
Portal da Transparência Municipal

Plano Diretor Municipal

TUTORIAL

O Plano Diretor Participativo do Município de Itapissuma, instituído por esta Lei Complementar, em atendimento às disposições do Art. 182 da Constituição da República, a Lei Federal nº 10.257/2001 e da Lei Orgânica do Município, é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano e integra o processo de Planejamento municipal, devendo o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentária e a lei do orçamento municipal, reger-se pelos princípios fundamentais, objetivos gerais e ações estratégicas prioritárias nele contidas.