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Lei de Acesso a Informação (LAI )


TUTORIAL

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

Ao acessar os Links abaixo contendo " Apresentação da Lei...", você terá a oportunidade de visualizar na íntegra as orientações sobre direitos e deveres da Lei de Acesso à Informação - LAI, diretamente do portal da Presidência da República (Planalto Federal).

Quanto aos demais Links, você poderá visualizará conteúdos extras de Link Internos e Externos sobre a Lei de Acesso à Informação - LAI.

Procedimento publicado de acordo como que determina o Inciso VI, do Parágrafo 1º, do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 = Lei de Acesso à Informação = LAI.