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Dever do Estado, Direito de Todos
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO = REQUERIMENTO ON-LINE
TUTORIAL
Ao acessar o link "LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - REQUIRIMENTO ON-LINE", você terá a oportunidade de visualizar as Leis que regulamentam a Lei de Acesso a Informação.
Ao clicar com o mouse na opção "Requirimento - Lai", você terá a oportunidade de preencher o formulário eletrônico que dará direito ao solicitante de receber informações da administração em cumprimento ao que determina a Lei de Acesso a Informação - LAI. Após seu preenchimento, você deverá envia-lo,clicando no link "Salvar".
Para você acompanhar sua solicitação, basta você clicar no link "Acompanhamento LAI, se for pessoa física marcar a opção , digitar o número do requerimento ou digitar o número do seu CPF para pessoa física,ou o número do CNPJ para pessoa jurídica e clicar no botão " localizar Requerimento de Informação.
Publicado de acordo com o que determina o Capítulo II DO ACESSO A INFORMAÇÃO E SUA DIVULGAÇÃO, Capítulo III DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO, Seção I Do Pedido de Acesso da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação = LAI.
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