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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

Lei Orgânica do Município

Trata-se da lei fundamental do município de Pombos cujo objetivo é orientar o exercício do poder. A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo Estado. É aprovada pela Câmara de Vereadores.

Ano:     Nome da Publicação:    
2023 - Lei nº 997-2023 - Adota o Salário Mínimo Nacional 20232023 - Lei nº 998-2023 - Regulamenta o Piso Salarial dos Agentes Comunitários (ACE e ACS)2023 - Lei nº 999-2023 - Dispõe sobre o Reajuste dos Professores da rede Municipal (NOVO FUNDEB)2023 - Lei nº 1000-2023 - Dispõe sobre reajustes da remuneração do Professores da rede Municipal2023 - Lei nº 1001 – 2023 - Lei nº 1001-2023 - Adota o reajuste do Salário Mínimo Nacional para os Servidores Municipais2023 - Lei nº 1002-2023 - Regulamenta Piso Salarial dos Agentes Comunitários (ACE-ACS Reajuste)2023 - Lei nº 1003-2023 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Pombos2023 - Lei nº 1004-2023 - Reconhecimento da Utilidade Pública da ABRAPMA2023 - Lei nº 1005-2023 - Regime de Plantões do Estatuto dos Servidores de Pombos2023 - Lei nº 1006-2023 - Regulamenta e Disciplina o funcionamento da Guarda Civil Municipal2023 - Lei nº 1007-2023 - Redefine a Estrutura Administrativa2023 - Lei nº 1008-2023 - Estabelece Cargos, vagas, requisitos e atribuições para o Concurso Público2023 - Lei nº 1009-2023 - Autoriza o Executivo Municipal a repassar o imóvel anteriormente doado à Empresa FC Transportadora à Empresa Nascimento Transportes LTDA.pdf2023 - Lei nº 1010-2023 -Altera diversas leis e dá outra redação aos ANEXOS I e II da Lei nº 1008-2023 que estabelece os cargos atribuições, vencimentos e requisitos...2023 - Lei nº 1011-2023 - LDO 2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências2023 - Lei nº 1012-2023 - Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências2023 - Lei nº 1013-2023 - Altera Leis para readequar a carga horária e remuneração dos cargos de psicopedagogo e odontologo, providos por Concurso Público ...2023 - Lei nº 1014-2023 - Declara desafetado o imóvel doado via Decreto nº 02-2019, rafificado pela Lei nº 968-2021...2023 - Lei nº 1015-2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União... que trata a Emenda Constitucional nº 127-20222023 - Lei nº 1016-2023 - Altera o § único do art. 1º e o art. 2º da Lei nº 1.014-20232023 - Lei nº 1017-2023 - Altera a Lei Municipal nº 992-2022, e seus anexos, renomeia cargos, define novos vencimentos e dá outras providências.2023 - Lei nº 1018 - 2023 - LOA-2024 - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício financeiro de 2024
2021 - Lei Complementar Nº 001-2021 - Institui Regime de Previdência Complementar (RPC) e dá outras providências2021 - Lei nº 957-2021 - Concede reajuste ao piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e Agente de Endemias para adequação da Lei federal nº 11.708-2006 alterada pela Lei Federal nº 3708-2018 e dá outras providências2021 - Lei nº 958-2021 - Redefine a estrutura Administrativa do Município de Pombos; cria, modifica, renomeia, extingue órgãos e cargos; consolida a Legislação pertinente, autoriza reajuste de remuneração no âmbito do Poder Executivo Municipal e revoga as leis nº 765-2010, 829-2013, 832-2013 e dá outras providências2021 - Lei nº 959-2021 - Adota o salário mínimo nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do Poder Executivo, bem como autoriza o reajuste aplicado ao salário mínimo nacional aos demais servidores efetivos não abrangidos por legislação específica e dá outras providências.2021 - Lei nº 960-2021- Altera a redação do inciso VI do art. 1º da Lei nº 928-2018 que dispõe sobre o pagamento da Gratificação do SUS e Servidores Efetivos lotados na Secretaria de Saúde de Pombos PE e dá outras providências2021 - Lei nº 961-2021 - Altera o anexo único da Lei 889-2017, altera o anexo I (primeira parte), acrescenta o §5 do Art 6º e cria o anexo III da Lei nº 938-2019 e dá outras providências.2021 - Lei nº 962-2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia.2021 - Lei nº 963-2021 - Altera o parágrafo único do art. 5º da Lei Municipal nº 947-2020 e dá outras providências 2021 - Lei nº 964-2021 - Dispõe sobre a restruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e FUNDEB, alterando a Lei nº 732-2009, alterando a Lei ...2021 - Lei nº 965-2021 - Altera a Lei nº 652-2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município-RPPS e dá outras providências2021 - Lei nº 966-2021 - Cria a ouvidoria do Munícipio de Pombos e dá outras providências2021 - Lei nº 967-2021- Reconhecer as Atividades Religiosas como essenciais realizadas em Templos, Santuários, Centros e Igrejas2021 - Lei nº 968-2021 - Ratifica os termos do Decreto 02-2019 e do Contrato Administrativo 02-20192021 - Lei nº 969-2021 - Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar imóvel específico e dá outras providências2021 - Lei nº 970-2021 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2022 e dá outras providências2021 - Lei nº 971-2021 - Dispõe sobre a instituição do pagamento do incentivo por desempenho do Programa Previne Brasil (Portarias nº2979-2019 e 3222-2019)2021 - Lei nº 973-2021 - PPA - Dispõe Sobre o PPA do Município de Pombos para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências2021 - Lei nº 974-2021 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20222021 - Lei nº 975-2021 - Autoriza o Executivo Municipal a desafetar e alienar imóvel específico e dá outras providências2021 - Lei nº 976 2021 - Dispõe sobre a concessão do abono FUNDEB aos profissionais da Rede Municipal de Ensino do Município de Pombos PE e dá outras providências2021 - Lei nº 977 2021 - Altera a redação do caput do art. 2º da Lei 976 Dispõe sobre a concessão do abono FUNDEB aos profissionais da Rede Municipal de Ensino do Município de Pombos PE
2020 - Lei nº 901-2017 - PPA- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 20212020 - Lei nº 943-2020 - Dispõe sobre s concessão de reajuste, nos vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal de Pombos que recebem salário mínimo e dá outras providências2020 - Lei nº 944-2020 - Dispõe sobre a equiparação salarial base, uniforme de carga horária dos médicos e psicólogos, assistentes contábeis e nutricionistas...2020 - Lei nº 945-2020 - Adota o salário mínimo nacional para o pagamento de vencimento de servidores do Poder Executivo, bem como estes o reajuste aos demais servidores...2020 - Lei nº 946-2020 - Concede reajuste ao piso salarial dos Agentes Comunitários de saúde e Agentes de Endemias para adequação das Leis Federais pertinentes...2020 - Lei nº 947-2020 - Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede Municipal de Pombos em atendimento a Lei Federal nº 11.738-20...08. Altera o § Único do art.2020 - Lei nº 948-2020 - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Pombos – PE, declara em extinção o cargo de Vigilante Municipal e dá outras providências.2020 - Lei nº 949-2020 - Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal que recebem salário mínimo nacional e dá outras providências2020 - Lei nº 950-2020 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências2020 - Lei nº 951-2020 - Atualiza o percentual do adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde, previsto em Lei Municipal nº 917-2018 e dá outras providências2020 - Lei nº 952-2020 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências2020 - Lei nº 953-2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários integrantes do sistema de Caixas Eletrônicos...2020 - Lei nº 954-2020 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 20212020 - Lei nº 955-2020 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências2020 - Lei nº 956-2020 - Fixa os subsídios dos Vereadores do Município para a Legislatura 2021 a 2024 e dá outras providências
2019 - LEI Nº 941-2019 + ANEXO I.- Altera os artigos 7º e 8º e inciso VII, da Lei nº 650/2004 e dá outras providências2019 - LEI nº 939-2019 - LDO 2020 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências2019 - LEI nº 940-2019 - LOA 2020 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 20202019 - Lei nº 901-2017 - PPA- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 20212019 - Lei nº 930-2019 - Dispõe sobre a concessão de reajuste, nos vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal de Pombos2019 - Lei nº 931-2019 - Adota o salario minimo nacional para o pagamento de vencimento de servidores do poder executivo2019 - Lei nº 932-2019 - Concede reajuste ao piso salario dos Agentes comunitários de Saúde e agente de endemias2019 - Lei nº 933-2019 - dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal de pombos em atendimento a lei federal nº 11738-20084202019 - Lei nº 934-2019 - Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimento2019 - Lei nº 935-2019 - dispõe sobre a padronização das cores de imoveis púbicos pertencentes e ou mantidos pelo município 2019 - Lei nº 936-2019 -Modifica parcialmente o art. 7º da Lei nº 895-2017 e dá outras providências.2019 - Lei nº 937-2019 - Altera dispositivos da lei nº altera os artigos 4, 11 p.u do art 17 da lei 783-20104172019 - Lei nº 938-2019 - Altera dispositivos da lei nº 889-2017 e da nova redação a nomenclatura dos cargos comissionados para os Gabinetes da Câmara Municipal ...2019 - Lei nº 942-2019 - altera o paragrafo único do art. 26 da lei 652-2004
2018 - Lei nº 901-2017 - PPA- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 20212018 - Lei nº 914-2018 - Adota o salário mínimo nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do Poder Executivo e dá outras providências.2018 - Lei nº 915-2018 - Dispõe sobre a concessão de reajuste nos vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal que recebem salário mínimo e dá outras providencias2018 - Lei nº 916-2018 - Dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal em atendimento a Lei Federal nº 11.738-2008, altera o § Único do art.2º da Lei ...2018 - Lei nº 917-2018 - Institui o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.2018 - Lei nº 918-2018 - Institui a concessão de incentivo financeiro denominado PQAVS e da outras providencias2018 - Lei nº 919-2018 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação – FME e dá outras providências2018 - Lei nº 920-2018 - Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação de Moradores São Gustavo e Adjacências de Pombos - PE - AMOSGA2018 - Lei nº 921-2018 – Estatui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais, revoga diversas Leis Municipais e dá outras providências.2018 - Lei nº 922-2018 - Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais, contribuições, auxílios financeiros e celebração de convênios com instituições públicas...2018 - Lei nº 923-2018 - Altera o art. 37, § 2º da Lei nº 726-2008 sobre o período probatório do profissional que ingressar na carreira de Professor PA e Professor2018 - Lei nº 924-2018 - Dispõe sobre parcelas indenizáveis na remuneração dos servidores do poder executivo municipal e dá outras providências.2018 - Lei nº 925-2018 - Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à instalação ou ampliação de empresas no município de pombos e dá outras providencias.2018 - Lei nº 926-2018 - LDO- Dispõe sobres as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras providências2018 - Lei nº 927-2018 - LOA- Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20192018 - Lei nº 928-2018 - Dispõe sobre o pagamento da gratificação de produtividade do SUS para Servidores Efetivos Municipais de Saúde e dá outras providências..pdf2018 - Lei nº 929-2018 - Dispõe sobre a instituição do pagamento de incentivo adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências
2017 - Lei nº 886-2017 - Altera redação dos incisos L e II do art. 9º - Revoga o inciso III do § único do artigo 10º e atualiza as remunerações da Lei nº 737-2009...2017 - Lei nº 887-2017 - Lei de Estrutura Administrativa2017 - Lei nº 888-2017 - ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 648-2004...2017 - Lei nº 889-2017- Altera dispositivos da Lei nº 774-2009... e dá outras providências2017 - Lei nº 890-2017- dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal de pombos2017 - Lei nº 891-2017- Adota o salario mínimo para pagamento de vencimentos de servidores2017 - Lei nº 892-2017 - Dispõe sobre a concessão - majoração- redução de diárias...2017 - Lei nº 893-2017 - Altera os artigos 21 e 32 e anexo ll da Lei municipal n 726-20082017 - Lei nº 894-2017- Dispõe sobre a revogação da Lei nº774-20102017 - Lei nº 895-2017 - Institui o serviço de transporte alternativo no município2017 - Lei nº 896-2017 - Hasteamento do pavilhão nacional e de outras bandeiras no município2017 - Lei nº 897-2017 - Altera o art. 4º da lei nº 879-2016 de 25 de abril de 2016 e dá outras providências2017 - Lei nº 898-2017 - Cria Cargos de provimento efetivo nos quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal e da outras providências2017 - Lei nº 900-2017 - Altera os requisitos de escolaridade de cargos de provimento efetivo de Médico, nos Quadros de Pessoal do Poder Executivo Municipal..2017 - Lei nº 901-2017 - PPA- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 20212017 - Lei nº 902-2017 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 20182017 - Lei nº 903-2017 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Direitos da pessoa Idosa e dá outras providências2017 - Lei nº 903-2017 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa2017 - Lei nº 904-2017 - Altera os incisos I e II do art. 15 da lei nº 653 -2004 e revoga o art 1º da Lei nº 711-20072017 - Lei nº 905-2017 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos junto ao RPPS do Município de Pombos-PE2017 - Lei nº 906-2017 - Define os benefícios eventuais no âmbito da política municipal de Assistência Social2017 - Lei nº 907-2017 - Dispõe sobre a criação do Fundo da Câmara Municipal de Pombos...2017 - Lei nº 908-2017 - Dispõe sobre a realização de shows e eventos artísticos em nosso município2017 - Lei nº 909-2017 - Dispõe sobre a criação do sistema municipal de turismo no âmbito do município de Pombos2017 - Lei nº 910-2017 - Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e inspeção sanitária2017 - Lei nº 911-2017 - Altera a lei nº 673-2005 - Código Tributário Municipal e da outras providencias2017 - Lei nº 912-2017 - Revoga a Lei n 758- 2009 e da outras providências2017 - Lei nº 913-2017 - Altera a lei municipal 633-2003 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano...
2013 - LEI 827.2013 - Adota o salário minímo nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do Poder Executivo Municipal2013 - LEI 828.2013 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o RPPS.2013 - LEI 829.2013 - Cria cargos e reajusta vencimentos do quadro de provimento em comissão e dá outras providências2013 - LEI 830.2013 - Autoriza a concessão de Auxílio Moradia para os casos que menciona e dá outras providências2013 - LEI 831.2013 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal2013 - LEI 832.2013 - Dispõe sobre a criação da Secretária Municipal de Articulação Política e dá outras providências2013 - LEI 833.2013 - Dispõe sobre a criação de Programa Assistenciais e Culturais e dá outras providências2013 - LEI 834.2013 - Cria sistema de pagamento por quilometro rodado e dá outras providências2013 - LEI 835.2013 - Dispõe sobre o prazo do mandato dos conselheiros tutelares para a adequação ao processo unificado em todo o territorio nacional2013 - LEI 836.2013 - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias2013 - LEI 837.2013 - Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e parcelamentos, bem como, isenção de multa e juros referentes ao IPTU2013 - LEI 838.2013 - Define crédito de pequeno valor para efeito de pagamentos devidos pelo município de Pombos-PE, nos termos do § 3º, do art. 100, da CF.2013 - LEI 839.2013 - Autoriza o Poder Executivo a fornecer refeições aos servidores públicos municipais de Pombos, quando no exercício de suas funções.2013 - LEI 840.2013 - Autoriza o Poder Executivo abrir ao orçamento municipal, crédito adicional suplementar e dá outras providências2013 - LEI 841.2013 - Dispõe sobre o Estágio de Estudantes, nas condições que especifica.2013 - LEI 842.2013 - Institui o Programa Social de Substituição de fogão à lenha por fogão a gás no município de pombos2013 - LEI 843.2013 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e da outras providências2013 - LEI 844.2013 - Altera a Lei Municipal nº 833-2013, atualiza o valor RPV para efeito de pagamentos devidos ao Município..2013 - LEI 845.2013 - Cria a Coordenadoria da Mulher de Pombos e dá outras providências 2013 - LEI 846.2013 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores da rede municipal de pombos em atendimento à lei federal nº 11.738 de 20082013 - LEI 847.2013 - PPA - Dispõe Sobre O PPA para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências2013 - LEI 848.2013 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2014.2013 - LEI 849.2013 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação e dá outras providência2013 - LEI 850.2013 - Disciplina a criação e a circulação de animais de grande e médio porte, em estado de soltura, na zona urbana e rural.
2012 - Lei nº 810-2012 - Dispõe sobre reajuste do salário mínimo2012 - Lei nº 811-2012 - Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências2012 - Lei nº 812-2012 - Dispõe sobre reconhecimento do Pombo como ave Símbolo do Município e dá outras providências2012 - Lei nº 813-2012 - Concede aumento ao incentivo de custeio dos Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Endemias para adequação à Portaria nº 459-2012 Ministério da Saúde2012 - Lei nº 814-2012 - Altera o artigo 15 da lei nº 726-2008 e a Tabela de Vencimentos Básicos, anexo I da Lei nº 797-20112012 - Lei nº 815-2012 - Estabelece à transferência do Domicílio Fiscal do Empreendimento Industrial da KRAFT NORDESTE, ratifica os Incentivos Fiscais já estabelecidos e dá outras providências2012 - Lei nº 816-2012 - Proíbe a venda de bebida alcoólica e dá outras providências2012 - Lei nº 817-2012 - Estabelece normas para expedição de Autorização de Circulação de Veículos para o Transporte de Escolares2012 - Lei nº 818-2012 - Dispõe sobre o Sistema de Transporte Público de Passageiros, no âmbito do Município de Pombos, e dá outras providências2012 - Lei nº 819-2012 - Dispõe sobre a probição de permanência de veículos de propaganda volante ou carros particulares por mais de 05 minutos em locais públicos e dá outras providências2012 - Lei nº 820-2012 - Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Escola Missão Oliveira Verde e dá outras providências2012 - Lei nº 821-2012 - Denominação da Quadra Esportiva LUIZ ALVES DE MELO2012 - Lei nº 822-2012 - Fixa os subsídios dos Vereadores do Município de Pombos para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências2012 - Lei nº 823-2012 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências2012 - Lei nº 824-2012 - LDO- Dispõe sobres as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013 e dá outras providências 2012 - Lei nº 825-2012 - Altera a Lei Municipal nº 799-2011 e dá outras providências2012 - Lei nº 826-2012 - Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as Entidades de representação dos municípios do Estado de Pernambuco e com a União2012 - Lei nº 827-2012 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2013
2011 - Lei nº 786-2011 - Dispõe sobre reajuste do salário mínimo2011 - Lei nº 787-2011 - Dispõe sobre reajuste do salário dos servidores da Câmara de vereadores2011 - Lei nº 788-2011 - Concede ajuste ao incentivo de custeio dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Endemias para adequação à Portaria nº 3178 de 19-10-2010 do Ministério da Saúde2011 - Lei nº 789-1011 - Altera dispositivos da Lei nº 588-2001 e dá outras providências2011 - Lei nº 790-2011 - Dispõe sobre reajuste do salário dos servidores da Cãmara2011 - Lei nº 791-2011 - Regulamenta o Art. 78 da Lei Orgânica deste município e dá outras providências2011 - Lei nº 792-2011 - Dispõe sobre reajuste do salário mínimo2011 - Lei nº 793-2011 - Dispõe sobre doação de terreno2011 - Lei nº 794-2011 - Dispõe sobre doação de terreno2011 - Lei nº 795-2011 - Dispõe sobre doação do lote 02, Quadra A, do Polo Industrial de Pombos e dá outras providências2011 - Lei nº 796-2011 - Altera a Lei nº 780-2010 na redação do artigo 4º, alínea C, inserido o percentual de 20% para suplementação ao orçamento anual do exercício de 20112011 - Lei nº 797-2011 - Altera dispositivos das Leis nº 726 - 2008 e Lei nº 763-20102011 - Lei nº 798-2011 - Dá nova redação e adequa a Lei nº 174-19702011 - Lei nº 799-2011 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências2011 - Lei nº 800-2011 - LDO- Dispõe sobres as Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012 e dá outras providências2011 - Lei nº 801-2011 - Concede aumento ao incentivo de custeio dos Agentes Comunitário de Saúde e Agente de Endemias para adequação à Portaria nº 1599-2011 Ministério da Saúde2011 - Lei nº 802-2011 - Regularização de terreno2011 - Lei nº 803-2011 - Revoga o Decreto nº 14-2011, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Art.17, parágrafo 4º da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS2011 - Lei nº 804-2011 - Altera o Anexo Único da Lei nº 744-2009 e dá outras providências2011 - Lei nº 805-2011 - Mudança de denominação de rua2011 - Lei nº 806-2011 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20122011 - Lei nº 807-2011 - Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município, revoga as Leis nº 434-1992, 588-2001 e 789-2011 e dá outras providências2011 - Lei nº 808-2011 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pombos..2011 - Lei nº 809-2011 - Dispõe sobre o Sistema de Incentivos Fiscais do Município a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida-PMCMV e dá outras...
2010 - Lei nº 760-2010 - Dispõe sobre reconhecimento de utilidade Pública do SERTA2010 - Lei nº 761-2010 - Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências2010 - Lei nº 762-2010 - Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências2010 - Lei nº 763-2010 - Altera o art. 2º, anexos I e II da Tabela de vencimentos básicos da Lei nº 736-2009 2010 - Lei nº 764-2010 - Cria o COMSEC e dá outras providências2010 - Lei nº 765-2010 - Redefine a estrutura administrativa do Município, cria, modifica, renomeia e extingue órgãos e cargos e dá outras providências2010 - Lei nº 766-2010 - Autoriza o Poder Executivo a incorporar os serviços de Manutenção da Iluminação Pública deste Município, para os fins que especifica2010 - Lei nº 767-2010 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições prevideenciarias devidas e não repassadas ao IPRESP2010 - Lei nº 768-2010 - Altera o art. 14 da Lei 652-2004 para acrescentar o §8º e 9º2010 - Lei nº 769-2010 - Doação de terreno à empresa PROMADE2010 - Lei nº 770-2010 - Doação de terreno à empresa BRASCON2010 - Lei nº 771-2010 - Institui tratamento diferenciado a ser dispensado a microempresa, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor... 2010 - Lei nº 772-2010 - Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o Programa MInha Casa MInha Vida... 2010 - Lei nº 773-2010 - LDO - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o exercício de 2011 e dá outras providências2010 - Lei nº 774-2010 - Proibe a concessão de Licença em favor de empreendimentos com fins de processar incineração hospitalar...2010 - Lei nº 775-2010 - Dá nova redação a Lei nº 550-2019 que criou o FUMCRIANÇA2010 - Lei nº 776-2010 - Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública a Banda Musical Padre Galdino e dá outras providências2010 - Lei nº 777-2010 - Dispõe reconhecimento de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Porteiras II...2010 - Lei nº 778-2010 - Concede ajuste de incentivo de custeio dos ACS para adequação à Portaria nº 2008-2009 do MS2010 - Lei nº 779-2010 - Altera os arts. 43,44 e 45 da Lei Municipal nº 765-20102010 - Lei nº 780-2010 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 20112010 - Lei nº 781-2010 - Doação de terreno para à Empresa DSP...2010 - Lei nº 782-2010 - Altera a composição do CME e dá nova redação aos artigos da Lei nº 731-20092010 - Lei nº 783-2010 - Institui o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres e dá outras providências2010 - Lei nº 784-2010 - Dispõe sobre a criação do Plano Municipal da Educação e dá outras providências2010 - Lei nº 785-2010 - Dispõe sobre o reconhecimento como Patrimônio Histórico-Cultural a Banda Municipal Padre Galdino...
2009 - Lei nº 727-2009 - Dá nova redação aos artigos 4, 13, 28 e 41, os Parágrafos únicos dos arts, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, da Lei n° 660-20052009 - Lei nº 728-2009 - Revoga a Lei nº 623-20032009 - Lei nº 729-2009 - Altera os arts.1°, 4º e 5º da Lei nº 644-20032009 - Lei nº 730-2009 - Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências2009 - Lei nº 731-2009 - Altera a composição do Conselho Municipal de Educação e dá nova redação a artigos da Lei nº 684-20072009 - Lei nº 732-2009 - Altera a composição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB da Lei nº 683-20072009 - Lei nº 733-2009 - Doação de terreno2009 - Lei nº 734-2009 - Institui a política de apoio e incentivo ao desenvolvimento do Cooperativismo no âmbito do Município de Pombos2009 - Lei nº 735-2009 - Altera a Lei nº 581-20012009 - Lei nº 736-2009 - Altera os artigos 16, 26 31, os parágrafos únicos dos artigos 10, 56 e 59, anexo I e II das Tabelas de vencimentos Básicos, da Lei nº 726-20082009 - Lei nº 737-2009 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal, cria a Coordenadoria de Controle Interno do Município de Pombos e dá outras providências2009 - Lei nº 738-2009 - Acrescenta inciso e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 639 - 2003, que dispõe sobre contratação temporária de pessoal para atendimento de situação de excepcional interesse público...2009 - Lei nº 739-2009 - Prorroga a vigência da Lei nº 659-2004 e dá outras providências2009 - Lei nº 740-2009 - Autoriza o Município a consignar em folha de pagamento empréstimos e financiamentos2009 - Lei nº 741-2009 - Reconhece Utilidade Pública da ADPOHB e dá outras providências2009 - Lei nº 742-2009 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2010 e dá outras providências.2009 - Lei nº 743-2009 - Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 723-2008 de 26-12-2008 e dá outras providências2009 - Lei nº 744-2009 - Dispõe sobre a reorganização administrativa do Poder Legislativoe dá outras providências2009 - Lei nº 745-2009 - Institui diárias para custeio de despesas de Vereador e Servidor do Pode Legislativo rm missão oficial, e dá outras providências2009 - Lei nº 746-2009 - Dispõe sobre reajuste salarial e dá outras providências2009 - Lei nº 747-2009 - Altera os Incisos I e II do art. 9º da Lei 737-20092009 - Lei nº 748-2009 - Doação de Terreno2009 - Lei nº 749-2009 - Institui o Sistema Municipal de Educação- SME do Município de Pombos e dá outras providências2009 - Lei nº 750-2009 - Dispõe sobre a criação do Plano Municipal de Juventude e dá outras providências2009 - Lei nº 751-2009 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude e dá outras providências2009 - Lei nº 752-2009 - Altera a Lei 673-2005 Código Tributário Municipal2009 - Lei nº 753-2009 - Ratifica os termos do Protocolo de intenções firmados no Consórcio de Municipios COMSUL2009 - Lei nº 754-2009 - Concede aumento ao incentivo de custeio aos ACS e ACE2009 - Lei nº 755-2009 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2010-2013 e dá outras providências2009 - Lei nº 756-2009 - LDO - Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura Municipal de Pombos para o exercício de 20102009 - Lei nº 757-2009 - Ementa Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, instituído e administrado pela AMUPE2009 - Lei nº 758-2009 - Ementa Altera o art. 71 da Lei 673 20052009 - Lei nº 759-2009 - Dispõe sobre a criação do Polo Industrial e de Logística e doações de terrenos
2008 - Lei nº 712-2008 - Criar cargos de ACS e ACE para adequação à Emenda Constitucional nº 051-2006 e dá outras providências2008 - Lei nº 713-2008 - Acrescenta artigos a Lei nº 712-2008 e dá outras providências2008 - Lei nº 714-2008 - REstrutura o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração PCCR - do quadro Permanente dos Profissionais de Educação2008 - Lei nº 715-2008 - Acrescenta artigos a Lei n°714-2008 e dá outras providências2008 - Lei nº 716-2008 - Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial e dá outras providências2008 - Lei nº 717-2008 - Dispõe sobre o transporte remunerado de passageiros de veículos automotores2008 - Lei nº 718-2008 - REVISÃO PPA - Dispõe sobre a revisão do PPA 2006-2009 para o exercício de 2009 e dá outras providências2008 - Lei nº 719-2008 - LOA para 2009 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentária para 2009 e dá outras providências2008 - Lei nº 720-2008 - Doação de terreno à Ong Geração Futuro2008 - Lei nº 721-2008 - LDO - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o Exercício financeiro de 20092008 - Lei nº 722-2008 - Concede aumento ao incentivo de custeio dos Agentes Comunitários de Saúde2008 - Lei nº 723-2008 - Fixa os subsidios de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários para o quadriênio 2009-2012 e dá outras providências2008 - Lei nº 724-2008 - Dispõe sobre a doação de terreno2008 - Lei nº 725-2008 - Cria o fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências2008 - Lei nº 726-2008 - Revoga as Leis nº 714 -2008 e 715-2008, demais disposições em contrario, reestrutura o Pano de Cargos, carreira e remuneração PCCR dos Profissionais de Educação e dá outras providências
2007 - Lei n° 685-2007 - Dispõe sobre concessão de reajuste salarial e dá outras providências2007 - Lei nº 683-2007 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acomp. e Controle Social e Conselho do FUNDEB2007 - Lei nº 684-2007 - Dá nova redação a Lei nº 526-1997, alterada pela Lei nº 669-20052007 - Lei nº 685-2007 - Dispõe sobre concessão de reajuste salarial e dá outras providências2007 - Lei nº 686-2007 - Dispõe sobre o aumento de salários dos servidores da Câmara de Vereadores de Pombos e dá outras providências2007 - Lei nº 687-2007 - Dispõe sobre a premiação para contribuintes regulares com a Fazenda Municipal e dá outras providências2007 - Lei nº 688-2007 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias pra o exercício de 2008 e dá outras providências2007 - Lei nº 689-2007 - Dispõe sobre a efetivação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Combate a Endemias em Cumprimento a Emenda Constitucional nº 51 e Lei Federal nº 11.350...2007 - Lei nº 690-2007 - Dispóe sobre alterações de redação e revogação de artigos, Parágrafos e Incisos da Lei nº 673-2005 e dá outras providências2007 - Lei nº 691-2007 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 20082007 - Lei nº 692-2007 - PPA - Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 2006-2009 para o exercício de 2008 e dá outras providências2007 - Lei nº 693-2007 - Declara de Utilidade Publica a Associação Comunitária dos Moradores do Alto do Frade e Adjacências2007 - Lei nº 694-2007 - Dispõe sobre denominação de avenida e ruas do bairro Canoés 1 e dá outras providências2007 - Lei nº 695-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do bairro Vila Brasil e dá outras providências2007 - Lei nº 696-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro Novo e dá outras providências2007 - Lei nº 697-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro FICAM e dá outras providências2007 - Lei nº 698-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro Centro e dá outras providências2007 - Lei nº 699-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro Água Azul e dá outras providências2007 - Lei nº 700-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro Alto do Frade e dá outras providências2007 - Lei nº 701-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro Parque São Luiz e dá outras providências02007 - Lei nº 702-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro Nossa Senhora do Carmo e dá outras providências2007 - Lei nº 703-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro Sena Marques e dá outras providências2007 - Lei nº 704-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro Santo Estevão e dá outras providências2007 - Lei nº 705-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do João Farias e dá outras providências2007 - Lei nº 706-2007 - Dispõe sobre denominação de ruas do Bairro São Gustavo e dá outras providências2007 - Lei nº 707-2007 - Extingue a Unidade Financeira Municipal - UFM, altera a Legislação Municipal e dá outras providências2007 - Lei nº 708-2007 - Institui normas par ao Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências2007 - Lei nº 709-2007 - Autoriza o Poder Executivo a receber bens móveis, imóveis e serviços em dação em pagamento, proceder a alienação desses e dos demais bens nominais havidos através desta modalidade...2007 - Lei nº 710-2007 - Institui a avaliação de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de punção pública por insuficiência de desempenho do Servidor Público estável e dá outras providências..2007 - Lei nº 711-2007 - Altera dispositivos da Lei nº 652-2004 e dá outras providências
2005 - Lei nº 660-2005 - Dá nova redação e estruturação à Lei nº 578-20012005 - Lei nº 661-2005 - Institui o Programa Bolsa Familia no âmbito Municipal conforme estabelecem a Lei Federal nº 10.836-2004 e o Decreto Federal nº 5.209 de 17-09-20042005 - Lei nº 662-2005 - Dispõe sobre Reajuste Salarial e dá outras providências2005 - Lei nº 663-2005 - Dispõe sobre o parcelamento de dívidas de origem tributária referente aos anos de 2001 a 2004, dispensa de multas de dá outras providências2005 - Lei nº 664-2005 - Dispõe sobre as gratificações aos profissionais de saúde, diaristas e plantonistas da Secretaria Municipal de Saúde2005 - Lei nº 665-2005 - PPA - Dispõe Sobre O PPA para o período de 2006 a 2009 e dá outras providências2005 - Lei nº 666-2005 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2006 e dá outras providências2005 - Lei nº 667-2005 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no quadro permanente de servidores da Prefeitura Municipal de Pombos e dá outras providências2005 - Lei nº 668-2005 - Dispõe sobre a doação de terreno2005 - Lei nº 669-2005 - Altera a composição do Conselho Municipal de Educação e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 526-19972005 - Lei nº 670-2005 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20062005 - Lei nº 671-2005 - Revoga a Lei nº 562-20002005 - Lei nº 672-2005 - Altera o art. 406 da Lei n° 632-20032005 - Lei nº 673-2005 - Institui o Código Tributário do Município de Pombos e dá outras providências2005 - Lei nº 674-2005 - Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS em conformidade com a Resolução CCFGTS 460 de 14-12-04 D.O.U 20-12-042005 - Lei nº 675-2005 - Altera o art. 3 da Lei nº 506-1996
2004 - Lei nº 645-2004 - Dispõe sobre doação de Terreno2004 - Lei nº 646-2004 - Dispõe sobre doação de terreno2004 - Lei nº 647-2004 - Altera o Art.3º$ 6º da Lei nº 418-19902004 - Lei nº 648-2004 - Altera o Estatuto dos Servidores Municipais e o Art. 35 da Lei nº 578-20012004 - Lei nº 649-2004 - Autoriza Celebração de Convênio2004 - Lei nº 650-2004 - Institui o Plano Diretor do Município de Pombos2004 - Lei nº 651-2004 - Dispõe sobre Reajuste Salarial e dá outras providências2004 - Lei nº 652-2004 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Pombos- IPRESP e dá outras providências2004 - Lei nº 653-2004 - Autoria o Poder Executivo abrir no Orçamento Municipal Crédito Adicional Especial e dá outras providências2004 - Lei nº 655-2004 - Dispõe sobre a revisão do PPA para o exercício de 2005 e dá outras providências2004 - Lei nº 656-2004 - Dispõe sobre doação de terreno2004 - Lei nº 657-2004 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20052004 - Lei nº 658-2004 - Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a Legislatura 2005 a 2008 e dá outras providências2004 - Lei nº 659-2004 - Fixa os subsídios dos Vereadores de Pombos para a Legislatura 2005-2008 e dá outras providências2004 - lei nº 654-2004 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2005 e da outras providências
2003 - Lei nº 621-2003 - Autoriza o Chefe do Executivo a celebrar Termos de parceria com OSCIP na área de Educação e dá outras providências2003 - Lei nº 622-2003 - Insttui o Programa Municipal Saúde para Todos e dá outras providências2003 - Lei nº 623-2003 - Altera o Art. 9º o anexo III da Lei nº 458-19932003 - Lei nº 624-2003 - Institui o Programa Municipal de Agentes da Cidadania PMAC e dá outras providências2003 - Lei nº 625-2003 - Institui o Programa de Agentes Ambientais - PMAA e dá outras providências2003 - Lei nº 626-2003 - Altera os valores das diárias2003 - Lei nº 627-2003 - Altera o Art. 18 da Lei nº 578-20012003 - Lei nº 628-2003 - Dispõe sobre Reajuste Salarial e dá outras providências2003 - Lei nº 629-2003 - Altera o art. 10 da Lei nº 597-20022003 - Lei nº 630-2003 - Código Municipal de Obras2003 - Lei nº 631-2003 - Código Administrativo de Posturas2003 - Lei nº 632-2003 - Código Tributário Municipal2003 - Lei nº 633-2003 - Lei de Parcelamento do Solo2003 - Lei nº 634-2003 - Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências2003 - Lei nº 635-2003 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de Pombos para o exercício de 2004 e dá outras providências2003 - Lei nº 636-2003 - Autoriza Leilão de Bens Públicos Imóveis2003 - Lei nº 637-2003 - Autoriza a aquisição de Bem imóvel2003 - Lei nº 638-2003 - Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências2003 - Lei nº 639-2003 - Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal para atendimento de situação excepcional de interesse público e dá outras providências2003 - Lei nº 640-2003 - Dispõe sobre a criação do programa a CAMINHO DA ESCOLA e dá outras providências2003 - Lei nº 641-2003 - Dispõe sobre a revisão do PPA, para o período 2004 a 2005 e dá outras providências2003 - Lei nº 642-2003 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20042003 - Lei nº 643-2003 - Dá nova redação à Lei nº 632-2003 para adaptar o Código Tributário Municipal da Lei Complementar nº 116-20032003 - Lei nº 644-2003 - Institui a contribuição de Iluminação Pública-CIP para custeio dos custos de iluminação Pública e dá outras providências
2002 - Lei nº 596-2002 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências2002 - Lei nº 597-2002 - Regulamenta a concessão de diárias e dá outras providências2002 - Lei nº 598-2002 - Autoriza abertura de Crédito Adicional especial e dá outras providências2002 - Lei nº 599-2002 - Dispõe sobre a consignação de uma Junta Especial de Saúde e dá outras providências2002 - Lei nº 600-2002 - Dispõe sobre a cessão de servidores municipais e dá outras providências2002 - Lei nº 601-2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de parceria com a OSCIP e dá outras providências2002 - Lei nº 602-2002 - Altera a Lei nº 572-2000 e dá outras providências2002 - Lei nº 603-2002 - Doação de Terreno para Industria Farmacêutica VIDIFARMA2002 - Lei nº 604-2002 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional especial e dá outras providencias2002 - Lei nº 605-2002 - Regulamente o fundo de Aposentadoria e Pensões de Servidores do Município de Pombos - FUMAP2002 - Lei nº 606-2002 - Altera dispositivos da Lei nº 603-2002 2002 - Lei nº 607-2002 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de Pombos para o exercício de 2003 e dá outras providências 2002 - Lei nº 608-2002 - Cria a Agenda 21 com a finalidade de facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento socioeconômico ambiental participativo2002 - Lei nº 609-2002 - Considera como Património de Pombos o Mercado Público da Usina Nossa Senhora do Carmo2002 - Lei nº 610-2002 - Altera a codificação da receita Orçamentaria, constante no orçamento de 20022002 - Lei nº 611-2002 - Cria a controladoria Geral do Município de Pombos e dá outras providências2002 - Lei nº 612-2002 - Institui unidade de conservação da natureza Mata de Ronda2002 - Lei nº 613-2002 - Autoriza abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências2002 - Lei nº 615-2002 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20032002 - Lei nº 616-2002 - Altera arts. da Lei nº 578-20012002 - Lei nº 617-2002 - Institui a Fundação Municipal de Pombos - FUMP e dá outras providências2002 - Lei nº 618-2002 - Dispõe sobre doação de terreno2002 - Lei nº 619-2002 - Ratifica suplementação de dotações e dá outras providências2002 - Lei nº 620-2002 - Dispõe sobre a interviniência da Prefeitura Municipal de Pombos, em operação de Crédito para Servidores ocupantes de cargos eletivos e dá outras providências2002 - lei nº 614-2002 - REVISÃO-PPA - Altera o Plano Plurianual para o período de 2002 a 2005
2001 - Lei nº 576-2001 - Dispõe sobre a concessão de combustíveis para os veículos dos Secretários e Diretores Municipais2001 - Lei nº 577-2001 - Altera o art. 4º da Lei nº 571-20002001 - Lei nº 578-2001 - Estabelece a Estrutura Administrativa e o Plano de Cargos da Prefeitura Municipal de Pombos2001 - Lei nº 579-2001 - Altera códigos constantes do Orçamento vigente2001 - Lei nº 580-2001 - Autoriza contratação de Pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse público2001 - Lei nº 581-2001 - Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 569-20002001 - Lei nº 582-2001 - Adota o Código de Administração Financeira do Estado2001 - Lei nº 583-2001 - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações socioeducativas e dá outras providências2001 - Lei nº 584-2001 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes Orçamentárias do Município de Pombos para o exercício de 2002 e dá outras providências2001 - Lei nº 585-2001 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências2001 - Lei nº 586-2001 - Considera como Patrimônio do Município a Estação de Trem2001 - Lei nº 587-2001 - Dispõe sobre a interviniência da Câmara Municipal de Vereadores, em operação de Crédito para Servidores Públicos Efetivos do Poder Legislativo.2001 - Lei nº 588-2001 - Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências2001 - Lei nº 589-2001 - Altera dispositivo da Lei nº 573-2000 - Código Tributário do Município e dá outras providências2001 - Lei nº 590-2001 - PPA - Dispõe Sobre O PPA do Município de Pombos para o quadriênio 2002 a 2005 e dá outras providências2001 - Lei nº 591-2001 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20022001 - Lei nº 592-2001 - Doação de Terreno2001 - Lei nº 593-2001 - Autoriza o rateio do saldo dos 60% do FUNDEF entre os professores do Ensino Fundamental2001 - Lei nº 594-2001 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências2001 - Lei nº 595-2001 - Dispõe sobre a taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências
2000 - Lei nº 561-2000 - Dispõe da Criação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do adolescente -CMDC2000 - Lei nº 562-2000 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo em DOAR terrenos no Loteamento Jardim Lorena para a empresa TELEMAR2000 - Lei nº 563-2000 - Dispõe sobre a denominação de Avenida Arlindo Clemente Barbosa2000 - Lei nº 564-2000 - Trata da subvenção social à Rádio Comunitária de Pombos 2000 - Lei nº 565-2000 - Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC2000 - Lei nº 566-2000 - Dispõe sobre concessão de reajuste salarial dos servidores públicos municipais2000 - Lei nº 567-2000 - Dispõe sobre concessão de reajuste salarial dos servidores públicos municipais2000 - Lei nº 568-2000 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2001 e dá outras providências2000 - Lei nº 569-2000 - Institui o Conselho de Alimentação Escolar-CAE2000 - Lei nº 570-2000 - Dispõe sobre a criação de diversos programas assistenciais aos munícipes carentes2000 - Lei nº 571-2000 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 20012000 - Lei nº 572-2000 - Dispõe sobre a contribuição dos servidores para custeio da Previdência Social e sobre o Fundo de Aposentadorias e pensões e dá outras providências2000 - Lei nº 573-2000 - Institui o código Tributário no Município de Pombos e dá outras providências2000 - Lei nº 574-2000 - Dispõe sobre Remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito, vereadores e Secretários Municipais2000 - Lei nº 575-2000 - Autoriza a abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências
1999 - Lei n°553-1999 - Dispõe sobre a criação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos Municipal de Pombos1999 - Lei nº 547-1999 - Dispõe sobre a criação de cargos comissionados adicionados a Estrutura Administrativa do Poder Executivo1999 - Lei nº 548-1999 - Trata da criação do Cargo de Assessor Parlamentar na estrutura administrativa do Poder Legislativo1999 - Lei nº 549-1999 - Dispõe sobre subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários1999 - Lei nº 550-1999 - Dispõe sobre a criação do fundo Municipal dos Direitos de Defesa da Criança e do Adolescente1999 - Lei nº 551-1999 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de apoio ao Desenvolvimento Econômico de Pombos1999 - Lei nº 552-1999 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária anual para o exercício de 2000 e da outras providências1999 - Lei nº 554-1999 - Dispõe sobre criação de cargos comissionados e dá outras providências1999 - Lei nº 555-1999 - Dispõe sobre reajuste salarial nos vencimentos dos profissionais em Educação1999 - Lei nº 556-1999 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1999 - Lei nº 557-1999 - Dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Renda Mínima1999 - Lei nº 558-1999 - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a ceder todo o lixo do Município à COONEPI pelo prazo de 25 anos1999 - Lei nº 559-1999 - PPA - Dispõe Sobre O PPA para o período de 2000 a 2002 e dá outras providências1999 - Lei nº 560-1999 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 2000
1992 - Lei nº 431-1992 - Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providências1992 - Lei nº 432-1992 - Dispõe sobre assinatura de Convênio para pagamento do débito junto ao INSS1992 - Lei nº 433-1992 - Dispõe sobre a Revogação da Lei nº 419-1991.pdf1992 - Lei nº 434-1992 - Dispõe sobre a nova Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes1992 - Lei nº 435-1992 - Dispõe sobre doação de terreno1992 - Lei nº 436-1992 - Dispõe sobre a concessão de Pensão Especial a Dona Maria Anunciada Batista do Prado1992 - Lei nº 437-1992 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1993 e da outras providências1992 - Lei nº 438-1992 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1992 - Lei nº 439-1992 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1992 - Lei nº 440-1992 - Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos suplementares e dá outras providências1992 - Lei nº 441-1992 - Dispõe sobre autorização do Poder Executivo contratar parcelar dívidas junto ao FGTS e dá outras providências1992 - Lei nº 442-1992 - Altera o Plano Plurianual de que trata a Lei nº 429-1991 e dá outras providências1992 - Lei nº 443-1992 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 1993.1992 - Lei nº 444-1992 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos Suplementares e dá outras providências1992 - Lei nº 445-1992 - Concede Título Honorífico de dá outras providências1992 - Lei nº 446-1992 - Lei da Estrutura Administrativa
1990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE Pombos-PE1990 - Lei nº 405-1990 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1990 - Lei nº 406-1990 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1990 - Lei nº 407-1990 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1990 - Lei nº 408-1990 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1990 - Lei nº 409-1990 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1990 - Lei nº 410-1990 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1990 - Lei nº 411-1990 - Criação do do Conselho Municipal de Saúde1990 - Lei nº 412-1990 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1990 - Lei nº 413-1990 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1990 - Lei nº 414-1990 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências1990 - Lei nº 415-1990 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 1991 e da outras providências1990 - Lei nº 416-1990 - PPA - Dispõe Sobre O PPA para o período de 1991 a 1993 e dá outras providências1990 - Lei nº 417-1990 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício financeiro de 1991.1990 - Lei nº 418-1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Pombos

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