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Prefeitura Municipal de Pombos
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LEGISLAÇÃO DA LRF
Ao acessar o link "Lei de de Responsabilidade Fiscal", você terá a oportunidade de visualizar a legislação que regulamentou a obrigatoriedade dos Órgãos Públicos, divulgarem informações sobre como está sendo aplicado os recursos Públicos que são oriundos dos impostos que você esta pagando.
Publicação das Lei Complementar nº 101/2000 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal
Lei Complementar nº 131/2009 Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 101/2000
Lei nº 12.527/2011 Regulamenta o acesso a informação ( Lei de Acesso a Informação LAI ).
Portaria nº 548/2010 Estabelece requisitos mínimos de segurança e contábeis do sistema integrado
Decreto nº 7.185/2010 Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado
Decreto nº 7.724/2012 Regulamenta a Lei º 12.527 sobre acesso a informação
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