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LEGISLAÇÃO
Ao acessar o link " Legislação ", e em seguida clicar com o mouse no link " Visualizar Documentos Publicados ",você terá a oportunidade de visualizar a Legislação Municipal de interesse da sociedade.
Publicação de acordo com o que determina a Lei Complementar n] 101/2000 " Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal". Lei Complementar nº 131/2009 " Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101/2000", do inciso II do art. 3º da Lei nº 12.524/2011 "Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 do Constituição Federal".
Observar: Série histórica dos dados.
2019 - EXERCÍCIO 2019 - PPA2018 - EXERCÍCIO 2018 - PPA2017 - EXERCÍCIO 2017 - PPA2016 - EXERCÍCIO 2016 - PPA2014 - DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL2014 - EXERCÍCIO 2017 PPA 2014_20172014 - LEI DE FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS2013 - ALTERA O REGIMENTO INTERNO RESOLUÇÃO 007/20132013 - REGIMENTO INTERNO2013 - RESOLUÇÃO 001/20132013 - RESOLUÇÃO 002/20132013 - RESOLUÇÃO 008/2013
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