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LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Cidadão Nesta página, a Prefeitura de Pombos disponibiliza, a você, fácil acesso às leis municipais.
Dicas:
1. Os arquivos abaixo, com extensão “PDF”, necessitam do Adobe Acrobat. Caso você não possua, baixe o programa.
2. Se preferir, clique com o botão direito do mouse sobre o link da lei desejada e escolha a opção “Salvar link como”, escolha a pasta que desejar para salvar seu documento e, através do navegador abra o arquivo.
Lei Orgânica do Município
Trata-se da lei fundamental do município de Pombos cujo objetivo é orientar o exercício do poder. A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo Estado. É aprovada pela Câmara de Vereadores.
Lei Orgânica promulgada em 05 de abril de 1990 e alterações introduzidas pelas emendas: 001/2004 de 09 de agosto de 2004 e 002/2010 de 02 de dezembro de 2010EMENDA 003/2014 de 17 de janeiro de 2014
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