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LEIS EXECUTIVO

Ano:     Nome da Publicação:    
2022 - LEI Nº 625-A /2021 - REFERENTE AO AUXÍLIO COMBUSTÍVEL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2022 - LEI Nº 634/2022 - REFERENTE À CONCESSÃO DO REAJUSTE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1091, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE RECEBEREM SALÁRIO MÍNIMO OU ABAIXO DELE.2022 - LEI Nº 635/2022 - REFERENTE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MORENO/PE .2022 - LEI Nº 636/2022 - FIXA O SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DO MORENO PARA A LEGISLATURA 2025/2028.2022 - LEI Nº 637/2022 - REFERENTE À AUTORIZAÇÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DO FUNDEB.2022 - LEI Nº 638/2022 - REFERENTE À CONCESSÃO O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE MORENO.2022 - LEI Nº 640/2022 - REFERENTE O AUXÍLIO FINANCEIRO, DESTINADO A CANTORES E MÚSICOS, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS, POR FORÇA DE CALAMIDADE PÚBLICA.2022 - LEI Nº 641/2022 - REFERENTE AO PROGRAMA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MORENO, AUTORIZANDO A ADQUIRIR E, POSTERIORMENTE, DOAR PEIXES, DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA ÀS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO, INSEGURANÇA ALIMENTAR OU QUE ESTEJAM VIVENDO EM SITUAÇÃO DE ALTA VULNERABILIDADE SOCIAL E/OU QUE ESTEJAM EM TRATAMENTO DE SAÚDE QUE AS IMPOSSIBILITE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA.2022 - LEI Nº 642/2022 - REFERENTE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO MORENO. 2022 - LEI Nº 643/2022 - FICA DENOMINADO RUA DR. LOURINALDO GOUVEIA, A ATUAL RUA COM INICIO PARTINDO DA BR. 232 AO LADO DA EDESA E FINAL NO RETORNO LOCALIZADO EM FRENTE AO CONDOMÍNIO DAS PALMEIRAS E BRISAS DO VALE II, ZONA DE EXPANSÃO URBANA, BR. 232, KM 24, TENDO APROXIMADAMENTE 900 METROS.2022 - LEI Nº 644/2022 - REFERENTE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOPÃO DE TODOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORENO.2022 - LEI Nº 645/2022 - REFERENTE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DESTINADO AOS SERVIDORES ATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.2022 - LEI Nº 646/2022 - REFERENTE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PARA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, LOCALIZADOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE MORENO.2022 - LEI Nº 647/2022 - DENOMINA BAIRRO VILA HOLANDESA A COMUNIDADE QUE ESPECIFICA.2022 - LEI Nº 648/2022 - REFERENTE O PROGRAMA DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E O FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO AO CHEGAR NA ESCOLA, ANTES DAS AULAS, NOS DIAS DE AULAS ESCOLARES.2022 - LEI Nº 649/2022 - REFERENTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MORENO.2022 - LEI Nº 651/2022 - REFERENTE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MORENO.2022 - LEI Nº 653/2022 - REFERENTE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. 2022 - LEI Nº 654/2022 - REFERENTE A ALTERAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 576/2018, VISANDO ESTABELECER O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, NA FORMA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022 E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2022 - LEI Nº650/2022 - REFERENTE A INSTITUIÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AOS CESSIONÁRIOS DOS “BOXES” DO MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE CARNE INSTALADO NO PATIO DA FEIRA DO MUNICÍPIO DE MORENO/PE. 2022 - LEI Nº652/2022 - REFERENTE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE AUXILIAR DE SALA DE AULA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MORENO.2021 - LDO 2021 - LEI Nº 600, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.2021 - LDO 2022 - LEI PROMULGADA Nº 003/2021.2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 563 DE 29 DE DEZEMBRO DE 20172021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 601/2021 - REFERENTE A RESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO MORENO, DEFINE SUA NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 603/2021 - REFERENTE AO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, PROCURADOR GERAL, SECRETÁRIO EXECUTIVO E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 625/2021 - REFERENTE O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE QUE TRATAM OS §§ 14, 15 E 16 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORENO, FIXA O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES CONCEDIDOS PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DA PREFEITURA DE MORENO DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2021 - LEI COMPLEMENTAR Nº 630/2021 - AUTORIZA A REMISSÃO E CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, DECORRENTE DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE MOTOTÁXI, VANS E TÁXIS, TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA, MULTAS, JUROS E CORREÇÃO APLICADAS PELA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, AO CONTRIBUINTE, PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, QUE COMPROVAR A NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, EM RAZÃO DE CADASTRAMENTO E REGULARIZAÇÃO MUNICIPAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2021. 2021 - LEI N° 622/2021 - INSTITUI NO CALENDÁRIO CULTURAL DA CIDADE DO MORENO “O FESTIVAL BAOBÁ DE CONSCIÊNCIA NEGRA”.2021 - LEI Nº 512-A DE 26 DE SETEMBRO DE 2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO MORENO2021 - LEI Nº 600/2021 - REFERENTE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 20212021 - LEI Nº 602/2021 - REFERENTE AO REAJUSTE SOBRE O SALÁRIO MINIMO, COM BASE NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020, A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, QUE RECEBEREM SALÁRIO MINIMO OU ABAIXO DELE2021 - LEI Nº 604/2021 - REFERENTE AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS A DISPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MORENO O VALOR DE ATÉ R$16.500,00 MENSAIS, PERFAZENDO O VALOR DE ATÉ R$198.000,00 ANUAL2021 - LEI Nº 605/2021 - RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE Á PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE2021 - LEI Nº 606/2021 - REFERENTE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO– CACS –FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 20202021 - LEI Nº 607/2021 - REFERENTE A CREDENCIAR INSTITUIÇÕES QUE FORNEÇAM MECANISMOS E FERRAMENTAS PARA AUXILIAR NO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, POR MEIO DE PAGAMENTO COM CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO.2021 - LEI Nº 608/2021 - REFERENTE A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MÃES AZUIS DE MORENO/PE. 2021 - LEI Nº 609/2021 - REFERENTE A CRIAÇÃO DE UMA LINHA DE KOMBI E VAN PARA O OUTLET RECIFE, LOCALIZADO NA RODOVIA LUIZ GONZAGA - BR 232, EM MORENO/PE2021 - LEI Nº 610/2021 - ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO, COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DO MORENO2021 - LEI Nº 611/2021 - REFERENTE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS DA LEI Nº 530, DE 19 DE JUNHO DE 2015, DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – PME DO MORENO PARA O DECÊNIO 2015/2025, DE ACORDO COM A ANÁLISE DA EQUIPE TÉCNICA/SEDUC E A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2021 - LEI Nº 612/2021 - REFERENTE AO AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL CARNAVAL DE MORENO, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO A ARTISTAS QUE ATUARAM NO CARNAVAL DE MORENO EM 2020 E PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS CARNAVALESCOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.2021 - LEI Nº 613/2021 - CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MORENO, ALTERA O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL Nº 217/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2021 - LEI Nº 614/2021 - DETERMINA A PRIORIDADE NA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA PROFESSORES E DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, DO ENSINO INFANTIL AO MÉDIO. 2021 - LEI Nº 615/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 512-A, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 2021 - LEI Nº 616/2021 - INSTITUI O AUXÍLIO JUNINO DA CIDADE DE MORENO, DESTINADO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO A ARTISTAS QUE ATUARAM NO SÃO JOÃO DE MORENO EM 2019 E PREENCHAM OS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NESTA LEI, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS JUNINOS EM 2021, POR FORÇA DA PERMANÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19.2021 - LEI Nº 617/2021 - FICA INSTITUIDA A SEMANA MUNICIPAL DA ADOÇÃO (SMA), NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO MORENO. 2021 - LEI Nº 618/2021 - TRANSFORMA OS GRUPOS DOS BACAMARTEIROS COM SEDE NO MUNICÍPIO DO MORENO-PE, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO, CULTURAL E IMATERIAL DO POVO MORENENSE.2021 - LEI Nº 619/2021 - DENOMINA BAIRRO VILA HOLANDESA A COMUNIDADE VILA HOLANDESA, SEPARANDO-O OFICIALMENTE DO BAIRRO DO ALTO DE SANTO ANTÃO.2021 - LEI Nº 620/2021- DENOMINA CENTRO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE MORENO. 2021 - LEI Nº 621/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REPASSAR INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS – ACE.2021 - LEI Nº 623/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2021 - LEI Nº 624/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR CURSO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2021 - LEI Nº 625/2021 - INSTITUI O AUXÍLIO COMBUSTÍVEL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.2021 - LEI Nº 626/2021 - CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM REGIME DE PLANTÃO ESPECIAL – PE, PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MORENO.2021 - LEI Nº 627/2021 - CONCEDE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA O SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EFETIVO DE GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MORENO.2021 - LEI Nº 629/2021 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM EFETIVO EXERCÍCIO, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26. DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.2021 - LEI Nº 632/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 495/2013, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO.2021 - LEI PROMULGADA Nº 001/2021 - ESTIMA A RECEITA DE R$147.360.000,00 E FIXA A DESPESA EM IGUAL VALOR DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20212021 - LEI PROMULGADA Nº 002/2021 - REFERENTE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021 DO MUNICÍPIO PARA 20212021 - LOA 2021 - LEI PROMULGADA Nº 001/2021.2021 - LOA 2021 - ANEXOS2021 - LOA 2022 - LEI Nº 633 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.2021 - PPA 2021 - ANEXOS2021 - PPA 2021 - LEI PROMULGADA Nº 002/2021.2021 - PPA 2022 - LEI Nº 631, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

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