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Lei de Acesso a Informação ( L.A.I.)
2021 - Decreto nº 58-2021 - Regulamenta a Lei nº 12.527 de 18-11-2011, denominada Lei de Acesso a Informação Pública, no âmbito Municipal, dispõe sobre o sistema Físico e Eletrônica de Informação ao cidadão, criando o e-SIC e dá outras providências2021 - Decreto nº 59-2021- Regulamenta a Lei 13.460 de 26-06-2017, a qual dispõe sobre as diretrizes para elaboração e divulgação da carta de serviços.2021 - Lei nº 966-2021 - Cria a ouvidoria do Munícipio de Pombos e dá outras providências
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