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PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL
Ao acessar o Link "Visualizar Documento Publicado (Legislação - Orçamento)", você irá visualizar as informações relativas à legislação que regulamenta as normas da aplicação da contabilidade pública, com base na Lei 4.320/64.
Procedimento de publicação: Anual.
Publicado de acordo com o que determina o Capítulo II do Planejamento, Seção I, do Plano Plurianual, Seção II da Lei de Diretrizes Orçamentária, Seção III da Lei Orçamentária Anual, da letra a, do Inciso VII do Art. 7º da Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso a Informação - LAI
Observar: Série histórica dos dados.
2018 - LDO = EXERCIÍCIO 20182018 - LEI Nº 927-2018 - LOA 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20192018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIA = LDO = EXERCÍCIO 20182018 - LEI Nº 926-2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (LDO 2019) 2018 - PPA = EXERCÍCIOS 2018 - 2021
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