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LEGISLAÇÃO

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Lei Orgânica do Município

Trata-se da lei fundamental do município de Pombos cujo objetivo é orientar o exercício do poder. A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo Estado. É aprovada pela Câmara de Vereadores.

Ano:     Nome da Publicação:    
2017 - Lei n 887- 2017 - lei de estrutura2017 - Lei n 890-2017- dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal de pombos2017 - Lei n 891-2017- adota o salario minimo par pagamento de vencimento de servidores2017 - Lei n 892-2017- dispõe sobre a concessão - majoração- redução de diárias2017 - Lei n 893-2017- Altera os artigos 21 e 32 e anexo ll da Lei municipal n 726-20082017 - Lei n 894-2017- dispõe sobre a revogação da Lei 774-20102017 - Lei n 895-2017 - institui o serviço de transporte alternativo no município2017 - Lei n 896 -2017 - hasteamento do pavilhão nacional e de outras bandeiras no município2017 - Lei n 897-2017 - altera lei 879-20162017 - Lei n 898 - criação de cargos2017 - LEI n 900 - 2017 - ALTERA OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MEDICO2017 - Lei n 903 - 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA2017 - Lei n 904-2017 - ALTERA OS INCISOS I e II DO ART 15 DA LEI N 653 -2004 E REVOGA O ART 1 DA LEI N 711-20072017 - Lei n 905-2017 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO RPPS DO MUNICÍPIO DE POMBOS-PE2017 - LEI N 907 - 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBOS2017 - Lei n 908 - 2017- Dispõe sobre a realização de shows e eventos artísticos em nosso município2017 - Lei n 909 - 2017- Dispõe sobre a criação do sistema municipal de turismo no âmbito do município de Pombos2017 - Lei n 910 - 2017- Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e inspeção sanitária2017 - Lei n 911 - 2017- Altera a lei n 673-2005 - Código Tributário Municipal e da outras providencias2017 - Lei n 912 - 2017- Revoga a Lei n 758- 2009 e da outras providências2017 - Lei n 913 - 2017- Altera a lei municipal 633-2003 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano2017 - LEI Nº 886-2017 - ALTERA REDAÇÃO DO INCISO L E II ART. 9º - REVOGA O INCISO III DO § ÚNICO DO ART. 10º - E ATUALIZA AS REMUNERAÇÕES DA LEI Nº 737-20092017 - LEI Nº 888-2017 - ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 648-20042017 - LEI Nº 889-2017- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 774-20092017 - Lei nº 901-2017 - PPA- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021
2013 - LEI 827.2013 - Adota o salário minímo nacional para o pagamento de vencimentos de servidores do Poder Executivo Municipal2013 - LEI 828.2013 - Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de confissão de débitos previdenciários e acordo de parcelamento com o RPPS.2013 - LEI 829.2013 - Cria cargos e reajusta vencimentos do quadro de provimento em comissão e dá outras providências2013 - LEI 830.2013 - Autoriza a concessão de Auxílio Moradia para os casos que menciona e dá outras providências2013 - LEI 831.2013 - Institui o Fundo de Desenvolvimento Municipal2013 - LEI 832.2013 - Dispõe sobre a criação da Secretária Municipal de Articulação Política e dá outras providências2013 - LEI 833.2013 - Dispõe sobre a criação de Programa Assistenciais e Culturais e dá outras providências2013 - LEI 834.2013 - Cria sistema de pagamento por quilometro rodado e dá outras providências2013 - LEI 835.2013 - Dispõe sobre o prazo do mandato dos conselheiros tutelares para a adequação ao processo unificado em todo o territorio nacional2013 - LEI 836.2013 - Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial aos agentes comunitários de saúde e agente de combate a endemias2013 - LEI 837.2013 - Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e parcelamentos, bem como, isenção de multa e juros referentes ao IPTU2013 - LEI 838.2013 - Define crédito de pequeno valor para efeito de pagamentos devidos pelo município de Pombos-PE, nos termos do § 3º, do art. 100, da CF.2013 - LEI 839.2013 - Autoriza o Poder Executivo a fornecer refeições aos servidores públicos municipais de Pombos, quando no exercício de suas funções.2013 - LEI 840.2013 - Autoriza o Poder Executivo abrir ao orçamento municipal, crédito adicional suplementar e dá outras providências2013 - LEI 841.2013 - Dispõe sobre o Estágio de Estudantes, nas condições que especifica.2013 - LEI 842.2013 - Institui o Programa Social de Substituição de fogão à lenha por fogão a gás no município de pombos2013 - LEI 843.2013 - LDO - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014 e da outras providências2013 - LEI 846.2013 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos professores da rede municipal de pombos em atendimento à lei federal nº 11.738 de 20082013 - LEI 847.2013 - PPA - Dispõe Sobre O PPA para o período de 2014 a 2017 e dá outras providências2013 - LEI 848.2013 - LOA - Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município para o exercício de 2014.2013 - LEI 849.2013 - Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação e dá outras providência2013 - LEI 850.2013 - Disciplina a criação e a circulação de animais de grande e médio porte, em estado de soltura, na zona urbana e rural.