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LEGISLAÇÃO

 Cidadão Nesta página, a Prefeitura de Pombos disponibiliza, a você, fácil acesso às leis municipais.

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Lei Orgânica do Município

Trata-se da lei fundamental do município de Pombos cujo objetivo é orientar o exercício do poder. A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo Estado. É aprovada pela Câmara de Vereadores.

Ano:     Nome da Publicação:    
2017 - Lei n 887- 2017 - lei de estrutura2017 - Lei n 890-2017- dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal de pombos2017 - Lei n 891-2017- adota o salario minimo par pagamento de vencimento de servidores2017 - Lei n 892-2017- dispõe sobre a concessão - majoração- redução de diárias2017 - Lei n 893-2017- Altera os artigos 21 e 32 e anexo ll da Lei municipal n 726-20082017 - Lei n 894-2017- dispõe sobre a revogação da Lei 774-20102017 - Lei n 895-2017 - institui o serviço de transporte alternativo no município2017 - Lei n 896 -2017 - hasteamento do pavilhão nacional e de outras bandeiras no município2017 - Lei n 897-2017 - altera lei 879-20162017 - Lei n 898 - criação de cargos2017 - LEI n 900 - 2017 - ALTERA OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MEDICO2017 - Lei n 903 - 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA2017 - Lei n 904-2017 - ALTERA OS INCISOS I e II DO ART 15 DA LEI N 653 -2004 E REVOGA O ART 1 DA LEI N 711-20072017 - Lei n 905-2017 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO RPPS DO MUNICÍPIO DE POMBOS-PE2017 - LEI N 907 - 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBOS2017 - Lei n 908 - 2017- Dispõe sobre a realização de shows e eventos artísticos em nosso município2017 - Lei n 909 - 2017- Dispõe sobre a criação do sistema municipal de turismo no âmbito do município de Pombos2017 - Lei n 910 - 2017- Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e inspeção sanitária2017 - Lei n 911 - 2017- Altera a lei n 673-2005 - Código Tributário Municipal e da outras providencias2017 - Lei n 912 - 2017- Revoga a Lei n 758- 2009 e da outras providências2017 - Lei n 913 - 2017- Altera a lei municipal 633-2003 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano2017 - LEI Nº 886-2017 - ALTERA REDAÇÃO DO INCISO L E II ART. 9º - REVOGA O INCISO III DO § ÚNICO DO ART. 10º - E ATUALIZA AS REMUNERAÇÕES DA LEI Nº 737-20092017 - LEI Nº 888-2017 - ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 648-20042017 - LEI Nº 889-2017- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 774-20092017 - Lei nº 901-2017 - PPA- Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021