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LEGISLAÇÃO

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Lei Orgânica do Município

Trata-se da lei fundamental do município de Pombos cujo objetivo é orientar o exercício do poder. A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo Estado. É aprovada pela Câmara de Vereadores.

Ano:     Nome da Publicação:    
2020 - LDO EXERCÍCIO 2020 2020 - LEI Nº 943-2020 - Dispõe sobre s concessão de reajuste, nos vencimentos do funcionalismo da câmara municipal de Pombos2020 - LEI Nº 944-2020 - Dispõe sobre a equiparação salarial base, carga horaria dos médicos, piscólogos, assistentes contábeis e nutricionistas2020 - LEI Nº 945-2020 - Adota o salario minimo nacional para o pagamento de vencimento de servidores do poder executivo2020 - LEI Nº 946-2020 - Concede reajuste ao piso salarial dos agentes de saúde2020 - LEI Nº 947-2020 - Dispõe sobre o reajuste dos professores2020 - LEI Nº 948 - 2020 - Dispõe sobre a criação da Guarda municipal de Pombos - PE e declara extinção do cargo de vigilante municipal2020 - LEI Nº 949-2020 - Dispõe sobre o reajuste nos vencimentos da Câmara2020 - LEI Nº 950-2020 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2020 - LOA = EXERCÍCIO 20202019 - Lei nº 930-2019 - Dispõe sobre a concessão de reajuste, nos vencimentos do funcionalismo da Câmara Municipal de Pombos2019 - Lei nº 931-2019 - Adota o salario minimo nacional para o pagamento de vencimento de servidores do poder executivo2019 - Lei nº 932-2019 - Concede reajuste ao piso salario dos Agentes comunitários de Saúde e agente de endemias2019 - Lei nº 933-2019 - dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal de pombos em atendimento a lei federal nº 11738-20084202019 - Lei nº 934-2019 - Dispõe sobre a atualização da tabela de vencimento2019 - Lei nº 935-2019 - dispõe sobre a padronização das cores de imoveis púbicos pertencentes e ou mantidos pelo município 2019 - LEI Nº 936-2019 - MODIFICA PARCIALMENTE O ART. 7º DA LEI 895-20172019 - Lei nº 937-2019 - Altera dispositivos da lei nº altera os artigos 4, 11 p.u do art 17 da lei 783-20104172019 - LEI Nº 938-2019 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 889-2017 E DA NOVA REDAÇÃO A NOMENCLATURA DOS CARGOS COMISSIONADOS2019 - LEI Nº 941-2019 + ANEXO I.- Altera os artigos 7º e 8º e inciso VII, da Lei nº 650/2004 e dá outras providências2019 - Lei nº 942-2019 - altera o paragrafo único do art. 26 da lei 652-20042018 - LEI Nº 914-2018 - ADOTA O SALARIO MINIMO NACIONAL 2018 - LEI Nº 915-2018 - REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO NA CÂMARA MUNICIPAL2018 - LEI Nº 916-2018 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE POMBOS2018 - LEI Nº 917-2018 - INSTITUI O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE2018 - LEI Nº 918-2018 - INSTITUI A CONCESSÃO DE INCENTIVO PQAVS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS2018 - LEI Nº 919-2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME2018 - LEI Nº 920-2018 - DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES SÃO GUSTAVO E ADJACÊNCIAS DE POMBOS - PE - AMOSGA2018 - LEI Nº 921-2018 - ESTATUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS2018 - LEI Nº 922-2018 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS2018 - LEI Nº 923-2018 - ALTERA O ARTIGO 37, PARAGRAFO 2º DA LEI Nº 726-20082018 - LEI Nº 924-2018 - DISPÕE SOBRE PARCELAS INDENIZAREIS NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL2018 - LEI Nº 925-2018 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A INSTALAÇÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO DE POMBOS2018 - LEI Nº 926-2018 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS (LDO 2019) 2018 - LEI Nº 927-2018 - LOA 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20192018 - LEI Nº 928-2018 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO SUS2018 - LEI Nº 929-2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE DE SAÚDE2017 - Lei n 887- 2017 - lei de estrutura2017 - Lei n 890-2017- dispõe sobre o reajuste dos professores da rede municipal de pombos2017 - Lei n 891-2017- adota o salario minimo par pagamento de vencimento de servidores2017 - Lei n 892-2017- dispõe sobre a concessão - majoração- redução de diárias2017 - Lei n 893-2017- Altera os artigos 21 e 32 e anexo ll da Lei municipal n 726-20082017 - Lei n 894-2017- dispõe sobre a revogação da Lei 774-20102017 - Lei n 895-2017 - institui o serviço de transporte alternativo no município2017 - Lei n 896 -2017 - hasteamento do pavilhão nacional e de outras bandeiras no município2017 - Lei n 897-2017 - altera lei 879-20162017 - Lei n 898 - criação de cargos2017 - LEI n 900 - 2017 - ALTERA OS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MEDICO2017 - Lei n 903 - 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA2017 - Lei n 904-2017 - ALTERA OS INCISOS I e II DO ART 15 DA LEI N 653 -2004 E REVOGA O ART 1 DA LEI N 711-20072017 - Lei n 905-2017 - DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DOS DÉBITOS JUNTO AO RPPS DO MUNICÍPIO DE POMBOS-PE2017 - LEI N 907 - 2017 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBOS2017 - Lei n 908 - 2017- Dispõe sobre a realização de shows e eventos artísticos em nosso município2017 - Lei n 909 - 2017- Dispõe sobre a criação do sistema municipal de turismo no âmbito do município de Pombos2017 - Lei n 910 - 2017- Dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e inspeção sanitária2017 - Lei n 911 - 2017- Altera a lei n 673-2005 - Código Tributário Municipal e da outras providencias2017 - Lei n 912 - 2017- Revoga a Lei n 758- 2009 e da outras providências2017 - Lei n 913 - 2017- Altera a lei municipal 633-2003 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano2017 - LEI Nº 886-2017 - ALTERA REDAÇÃO DO INCISO L E II ART. 9º - REVOGA O INCISO III DO § ÚNICO DO ART. 10º - E ATUALIZA AS REMUNERAÇÕES DA LEI Nº 737-20092017 - LEI Nº 888-2017 - ALTERA ART. 1º DA LEI Nº 648-20042017 - LEI Nº 889-2017- ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 774-20092017 - LEI Nº 902-2017 - LOA 201820171114_124214542014 - LEI ORGÂNICA - EMENDA - 03-20142010 - LEI 764-2010 - CRIA O COMSEC2009 - LEI Nº 740-2009 - AUTORIZA O MUNICÍPIO CONSIGNAR EM FOLHA DE PGTO. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS2000 - LEI MUNICIPAL Nº 572-20001990 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE Pombos-PE1979 - LEI MUNICIPAL 298-792-CRIAÇÃO DO IPRESP